DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

V – promover ações de inclusão social e digital.

Art. 3º. Compete à Biblioteca Pública Municipal:

I – organizar, classificar, catalogar e conservar o acervo bibliográfico e documental;

II – disponibilizar serviços de consulta local e empréstimo domiciliar; III – desenvolver programas e projetos de incentivo à leitura; IV – promover atividades culturais, educativas e informacionais; V – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas; VI – executar ações de inclusão digital, conforme disponibilidade de recursos.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal assegurará o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, mediante:

I – disponibilização de espaço físico adequado e acessível;

PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE

VALOR TOTAL................: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0202.041220088.2.002 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Governo e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais, no valor de R$ 31.000,00

VIGÊNCIA...................: 21 de Julho de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

II – manutenção do acervo existente e sua ampliação contínua;

III – disponibilização de recursos humanos necessários ao seu funcionamento;

IV – fornecimento de mobiliário, equipamentos e recursos tecnológicos;

V – previsão de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Fica reconhecido como integrante da Biblioteca Pública Municipal o acervo, os bens móveis, equipamentos e instalações atualmente utilizados em seu funcionamento. Art. 6º. O acervo da Biblioteca Pública Municipal será constituído, dentre outros, por:

DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Julho de 2026

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretaria de Governo e Gestão

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: FFAD8ABD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

I – livros, periódicos e demais materiais impressos;

II – materiais audiovisuais e digitais;

III – documentos de valor histórico, cultural e educativo; IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. A incorporação de doações observará critérios técnicos de interesse público e pertinência ao acervo. Art. 7º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, visando: I – ampliação e atualização do acervo; II – desenvolvimento de projetos culturais e educacionais; III – captação de recursos e apoio técnico.

Art. 8º. O funcionamento, a organização administrativa e os critérios de utilização da Biblioteca Pública Municipal serão disciplinados por regulamento próprio, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 03 de julho de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 8010B1ED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260421

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260421

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0052026-SEGO

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

CONTRATADA(O).....: ASCONJ - ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº. 001/2026 - SAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS, ATENDENDO PRINCIPALMENTE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DE RESPONSABILDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO, COM VALOR GLOBAL DE R$ 2.319.969,28 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E DEZENOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA: CONSTRUTORA EXITO LTDA - CNPJ: 03.147.269/0001-93, ADJUDICO E HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº. 14.133/2021 – MICHAELE LEMOS PEIXOTO. SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO – CE, 22 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 5DF11A80

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

PORTARIA Nº 2207001/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO, PASE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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