DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal: R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, a qual será composta pelos seguintes membros:

I – MARIA CELIA SAMPAIO NEVES AIRES , matrícula funcional nº 14.188;

II – PEDRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO , matrícula funcional nº 17.029;

III – MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA , matrícula funcional nº 17.735.

Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, proceder à pontuação dos interessados, emitir parecer técnico-administrativo e propor decisão no âmbito do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do art. 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.

Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional em razão do desempenho das atribuições ora designadas.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 2905001/SME/2026, de 29 de Maio de 2026.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 22 de Julho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: D4F2D2BD

Art. 1º. DESIGNAR, temporariamente, de 16/07/2026 a 31/07/2026, o Sr. RAMON TAVARES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº XXX.278.163-XX, como Fiscal de Contrato de Transporte Escolar , junto a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito desta Prefeitura Municipal de Jardim-CE.

Art. 2º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos ao dia 16 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de Julho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 24767700

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.17.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.07.17.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de Pneus, câmara de ar, aros e protetor, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no Município de Jardim/CE, conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 24 de julho de 2026 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 10 de agosto de 2026 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 10 de agosto de 2026 às 08:30 horas , através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]) .

Jardim/CE, 22 de julho de 2026.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

GABINETE

PORTARIA Nº 2207001/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JULHO DE 2026.

DESIGNAR TEMPORARIAMENTE FISCAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual – SGFC:

CONSIDERANDO as Férias do Servidor Público ANTONIO WESLEY SANTOS PEREIRA, matrícula nº 0016603, que ocupa o cargo de Fiscal de Contrato de Transporte Escolar , no Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC);

CONSIDERANDO que o prazo desta portaria será de 15 (quinze) dias.

RESOLVE:

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 8F616220

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2107001/26-SME DE 21 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º . DESIGNAR , o Sr. MANOEL FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Departamento, matrícula funcional nº 17374, inscrito no CPF sob o nº 977.xxx.xxx00, para exercer as atribuições de COORDENADOR DE

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