DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°612/2026

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 714B86F9

PORTARIA Nº 612/2026

Dispõe sobre o recebimento de servidor público por cessão, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, celebrado entre o Município de Mauriti/CE e o Município de Brejo Santa/CE;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Receber, por cessão, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, o servidor RAIMUNDO RENATO E SILVA MORAIS, Motorista, matrícula nº 17149, pertencente ao quadro efetivo de pessoal do Município de Brejo Santo/CE, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Mauriti/CE.

Art. 2º O servidor ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de superintendente escolar regional.

Art. 3º A cessão será realizada com ônus para o cessionário , que ficará responsável pelo pagamento da remuneração, encargos sociais, vantagens e demais despesas decorrentes da vinculação funcional do servidor durante o período da cessão, observadas as condições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, especialmente quanto ao prazo de vigência, às responsabilidades administrativas e às demais obrigações das partes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026 , data de início da cessão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 20 dias do mês de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6CBA0E01

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.17.01/VICE-GAB.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.17.01/VICE-GAB. Partes: o Município de Mauriti/CE, através do GABINETE DO VICE PREFEITO e a empresa ART COMERCIO E SERVIÇO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, sob medida a ser confeccionado de acordo com os projetos executivos disponibilizados, por intermédio do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor total (R$49.900,00). Prazo: 12 meses.

Mauriti/CE, 17 de julho de 2026.

Signatários: Cicero Sinval Fernandes Lacerda e Arthur Campos Parente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO FINAL DA HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.19.02/DL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE – AVISO DE JULGAMENTO FINAL DA HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.19.02/DL. O Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da fase de habilitação da Dispensa de Licitação nº 2026.06.19.02/DL, Processo Administrativo nº 2026.06.17.01/DL, cujo objeto é a contratação de empresa para serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e suporte técnico na gestão da folha de pagamento, compreendendo a elaboração, processamento, conferência, acompanhamento e execução das rotinas relacionadas a folha de pagamento da administração municipal, por intermédio das diversas secretarias do município de Mauriti/CE. Após as convocações sucessivas das empresas classificadas, observada a ordem de classificação e as manifestações da autoridade competente, foi declarada HABILITADA E VENCEDORA a empresa JUSCELINO VIEIRA BEZERRA , inscrita no CNPJ nº 36.549.262/0001-57, por atender integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta, após regularização da documentação fiscal no prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Mauriti/CE, 22 de julho de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 51D6C0DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO do município de Mauriti torna público o Extrato do Termo de Fomento nº 2026.06.10.01/SPST, resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº 12/2026-SPST. OBJETO : CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA APOIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA E SUAS FAMÍLIAS ASSISTIDAS PELA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1202 08 245 2.090 – Fundo Municipal de Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais; Fonte de Recurso: 1660000000 – Transferência de recursos do FNAS. VIGÊNCIA: 12 (dose) meses. VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). SIGNATÁRIOS: Claudia Fernanda Moreira e Maria do Socorro Montoril Moreira –

Mauriti-CE, 29 de maio de 2026.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: EEB8A8B5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 0607.001-2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através do Presidente da Comissão de Pré-Qualificação, torna público que realizará, às 09:00, do dia 07 de agosto de 2026, sessão pública do processo de pré-

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