DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016

I — PRESIDENTE: Antonio Hiago Felix Pontes , brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Agente Fazendário, inscrito no CPF sob o n° 603.311.113-30;

II — SECRETÁRIO: Maria Lucineide de Nonato , brasileira, servidora público do Município, inscrita no CPF sob o n°. 579.964.743-20;

III — MEMBRO: Henrique Moreira de Araújo , brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Técnico de Informática, inscrito no CPF sob o n° 058.240.543-20;

IV- MEMBRO: Renata de Alencar Costa Alves , brasileira, Engenheira Civil, inscrita no CPF sob o n°. 068.223.873-23.

Parágrafo Único . A Controladoria-Geral do município acompanhará os trabalhos da comissão.

Art.2°. O valor venal dos Imóveis rurais, para fins de estimativa fiscal para apuração do ITBI devido, seguirá o previsto no Código Tributário Municipal e os valores praticados no mercado imobiliário no município.

Art.3°. Quando pairar dúvidas sobre o valor de determinado imóvel ou houver sido requisitada avaliação administrativa, deverá a Comissão de Avaliação diligenciar junto ao Imóvel em questão, para fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor de mercado, sob o qual incidirá o ITBI .

Art.4°. Não impugnada o preço mínimo fixado mediante vistoria da comissão competente, fica vedada a autoridade fiscal a concessão de quaisquer descontos ou abatimento sobre o valor do imposto apurado, tudo sob as penas da lei.

Art.5°. A referida comissão quando solicitada procederá na realização das vistorias de imóveis a serem desapropriados, bem como, quando necessário à aquilatação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e departamentos municipais, através de locação, realizando, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I - Reavaliar todos os contratos vigentes e pedidos de solicitação de locação de imóvel visando a readequação da necessidade de locação para atender ao interesse deste ente governamental;

II - Agilizar a tramitação dos processos administrativos que tratam sobre aluguel de imóveis, em nível de renovação, locação e pagamentos, pendentes de cumprimento de diligências, seleção de documentos e conclusão;

III - Avaliar, de acordo com a média de mercado e demais aspectos aplicáveis, os imóveis a serem objeto de desapropriação pelo Município.

Art.6°. A Secretaria de Administração e Finanças elaborará os formulários necessários à atuação da comissão.

Art.7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a portaria 339/2025.

PUBLIQUE-SE

Altaneira-CE, em 23 de julho de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 3C2F3AE3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20260019, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE003/2025-SEDUC

A Secretária de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Alto Santo torna público o extrato do aditivo ao contrato nº 20260019 , resultante da Concorrência Eletrônica nº. CE-003/2025-SEDUC. dotação orçamentária: 2301 12 361 0604 1.013; elemento de despesa: 4.4.90.51.00; sub elemento de despesa: 4.4.90.51.99, fonte de recursos: 1542000000 – VAAT. objeto: contratação de obras e serviços de engenharia para executar a reforma e ampliação da escola luiz candido maciel localizada no distrito batoque, de responsabilidade da secretaria de educação, ciência e tecnologia, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de b.d.i, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas, projetos (peças gráficas) e anotação de responsabilidade técnica - art, em anexo. contratado: Vale do Acaraú Construções e Serviços LTDA. assina pelo contratado: Francisco Alysson da Silva Vicente. assina pelo contratante: Antonia Zilviely de Lima Diogenes ribeiro - Secretária de Educação, Ciência e Tecnologia. a) a prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias , correspondente ao período de 15/07/2026 a 11/01/2027.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 1D071B66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062026PEFME

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062026PEFME

AVISO DE ADJUDICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Apuiarés/Ce. Aviso de Adjudicação. Pregão Eletrônico nº 0062026PEFME. Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL I, II, III, IV E V DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUIARÉS/CE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, empresa vencedora: EDUCART SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA. Valor : R$ 154.870,00 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais). Considerando que foram observadas os prazos recursais, Adjudico o Procedimento Licitatório.

Apuiarés/CE, 22 de julho de 2026.

JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR Ordenador Geral de Despesas

Publicado por: Francisco Josemar Pereira Peres Código Identificador: B26AC787

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062026PEFME

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0062026PEFME

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Apuiarés/Ce. Aviso de Homologação. Pregão Eletrônico nº 0062026PEFME. Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL I,

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