DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016

V - comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventual descumprimento de cláusulas contratuais que possa ensejar aplicação de sanção;

VI - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 019/2023 e nas demais normas aplicáveis.

contínuos de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, entulho e poda, serviços de varrição, capinação, poda, roço, pintura de meios-fios e limpeza de áreas verdes no município de lguatu/CE , decorrente da Concorrência Eletrônico nº 2025.09.02.02-PMI/SEINFRA .

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

Art. 3º Fica concedida ao servidor qualificado no art. 1º, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 2025.09.15.01PMI/SEINFRA , gratificação de função no percentual de 39% (trinta e nove por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput cessará automaticamente com o encerramento, rescisão ou extinção do Contrato Administrativo nº 2025.09.15.01-PMI/SEINFRA , independentemente de ato revogatório expresso.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 04 de maio de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventual descumprimento de cláusulas contratuais que possa ensejar aplicação de sanção;

VI - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 019/2023 e nas demais normas aplicáveis.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: BAAD4520

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 977/2026

INSTITUI FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.08.01-PMI/SEINFRA, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2025.09.02.02-PMI/SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente os arts. 117 e 118, que tratam da fiscalização e da gestão de contratos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2023, que regulamenta a designação e as atribuições dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 2026.01.08.01-PMI/SEINFRA , firmado no âmbito da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2025.09.02.02PMI/SEINFRA ;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído O servidor CARLOS HENRIQUE AMORIM MOREIRA , CPF nº 840.317.603-10 matrícula nº 40567 como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 2026.01.08.01PMI/SEINFRA , firmado com a empresa MONTEIRO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.994.850/0001-13, que tem por objeto a: prestação dos serviços

Art. 3º Fica concedida ao servidor qualificado no art. 1º, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 2026.01.08.01PMI/SEINFRA , gratificação de função no percentual de 26,83% (vinte e seis virgula oitenta e três por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput cessará automaticamente com o encerramento, rescisão ou extinção do Contrato Administrativo nº 2026.01.08.01-PMI/SEINFRA , independentemente de ato revogatório expresso.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 04 de maio de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 8DEA3046

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Contrato nº 2026.07.15.25 - PMI/SETRAN. Contratantes: através Secretaria de Trânsito e Transporte – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : J.M. Uchôa Júnior & Cia LTDA EPP, com sede na Rua Treze de maio, nº. 267, Bairro: Tabuleiro, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo senhor, José Maurício Uchôa Júnior, Sócio Administrador. Valor Global : R$ 1.085.928,30 (Um milhão e oitenta e cinco mil e novecentos e vinte oito reais e trinta centavos). Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2026.04.10.01-PMI/SETRAN. Objeto: Registro de preços para futura e eventual Confecção de material de identificação e sinalização destinado as necessidades da Secretaria de Trânsito e Transporte do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Da vigência : 12 meses até 15 de julho

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