DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00005.20250424/0001-24. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2025-PE. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de material laboratorial de uso contínuo, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba/ Ce. VENCEDOR: LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 03.183.450/0001-55, valor total R$ 121.889,00. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 02/06/2025.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 02/06/2025.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00005.20250424/0001-24. CONTRATO N.º 202506020001. DATA: 02/06/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de material laboratorial de uso contínuo, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba/ Ce. CONTRATADO: LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 03.183.450/0001-55. VALOR GLOBAL: R$ 121.889,00 (cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais). VIGÊNCIA: 02/06/2025 a 01/06/2026. DATA ASSINATURA: 02/06/2025.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 72583CD5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2026 - SMAPRH

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2026 - SMAPRH. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO PIPA, JUNTO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 11.08.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS ―ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/.

FRANCISCO NASCIMENTO JÚNIOR –

Agente de Contratação.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: F6580336

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À IMUNIZAÇÃO, COM ÊNFASE NAS AÇÕES INTERSETORIAIS E EXTRAMUROS, ESPECIALMENTE EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Saúde e da Estratégia Crescendo Juntos (Selo UNICEF), que orientam os municípios a promoverem ações integradas para ampliação da cobertura vacinal;

CONSIDERANDO a importância da imunização como medida essencial de prevenção de doenças e promoção da saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social para facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Jardim-CE, a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer e integrar as ações de vacinação nos serviços de saúde, nas escolas e em outros espaços comunitários.

Art. 2º. A Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Secretaria da Educação e demais órgãos competentes, deverá:

I - Planejar e executar ações de vacinação extramuros, com prioridade para escolas públicas e privadas, creches, comunidades rurais e comunidades quilombolas;

II - Promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação;

III - Realizar busca ativa de crianças e adolescentes com vacinas em atraso;

IV - Registrar todas as ações e imunizações realizadas em sistemas oficiais, como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e o Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB).

Art. 3º. As ações de imunização extramuros deverão ocorrer no mínimo uma vez por semestre, podendo ser ampliadas conforme necessidade local ou orientação do Ministério da Saúde.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, garantindo a inserção das informações na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) e demais sistemas oficiais.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 23 de Julho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: D778E120

GABINETE DECRETO Nº 2307001/26-GP JARDIM-CE, DE 23 DE JULHO DE 2026.

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