DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação dos elementos de despesas e fonte de recursos ora criados, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.
| 08 01 FUNDO MUNICIPAL Ã |
DE EDUCAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Ç FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
| 08 01 12 128 0004 2.005.0000 | Valorização dos Profissionais da Educação Básica |
3.3.50.39.00 |
1.540.0000.00 | 455.000,00 |
| VALOR TOTAL DOS CRÉD | ITOS | 455.000,00 |
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 23 DE JULHO DE 2026.
| 08 01 FUNDO MUNICIPAL D |
E EDUCAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Ç FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
| 33903000 | 1.500.1001.00 | 10.000,00 | ||
| .... | 1.550.0000.00 | 20.000,00 | ||
| 08 01 12 128 0004 2005 0000 | Valorização do~~s~~ Pfiii d |
33903600 |
1.500.1001.00 | 10.000,00 |
| . | rossonas a Educação Básica |
.... | 1.550.0000.00 | 10.000,00 |
| 33903900 | 1.500.1001.00 | 10.000,00 | ||
| .... | 1.550.0000.00 | 40.000,00 | ||
| 08 01 12 366 0005 2.019 0000 | Manutenção e |
3.3.90.39.00 | 1.500.1001.00 | 85.000,00 |
| Desenvolvimento da | 1.550.0000.00 | 90.000,00 |
|---|---|---|
| Educação de Jovens |
1.541.0000.00 | 40.000,00 |
| e Adultos | 1.543.0000.00 | 90.000,00 |
| 1.540.0000.00 | 50.000,00 | |
| VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES | 455.000,00 |
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: A2B76FEE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DE CONTRATO GM-PE006/2026.06
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260206/0002-66 - CONTRATO Nº GM-PE006/2026.06 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE006/2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - CONTRATADA(O).....: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA E/OU GENUINAS (PELO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS PREÇOS NAS TABELAS VIGENTES DE CADA FABRICANTE/MONTADORA) PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.04.122.0002.2.044 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças, R$ 7.000,00 no elemento de despesa 33903039: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026
Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: EB8C0AF0
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO GM-PE006/2026.04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260206/0002-66 - CONTRATO Nº GM-PE006/2026.04 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE006/2026CONTRATANTE: SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS - CONTRATADA(O).....: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA E/OU GENUINAS (PELO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS PREÇOS NAS TABELAS VIGENTES DE CADA FABRICANTE/MONTADORA) PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0002.2.051 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, R$ 160.000,00 no elemento de despesa 33903039: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026
Publicado por: Antonio Washington Lopes Tavares Código Identificador: 2EB3D33E
SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 00011.20260716/0001-26 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO O SHOW ARTISTICO DA "SIMONE MENDES" NO DIA 14/08/2026, COM DURAÇÃO DE 01H:30MIN PARA REALIZAÇÃO DO FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À
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