DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016

III – atestar, quando cabível, o recebimento dos bens, serviços ou obras executados, observadas as normas legais e contratuais; IV – controlar os prazos de execução e vigência contratual; V – registrar, em processo próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade ou inadimplemento contratual;

VII – emitir relatórios e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual; VIII – desempenhar outras atribuições inerentes à fiscalização previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.

Nº 032/2026 , OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, PT 1101352-31, CONFORME PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 03/2026-EPQ. CONTRATADA: SEELT SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 44.370.990/0001-25. VALOR GLOBAL: R$ 12.391.643,46 (Doze milhões, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). DATA DO CONTRATO : 23/07/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 23/07/2027. SIGNATÁRIO : Gecimaria Chaves de Andrades - Sócia Administradora. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 23 de julho de 2026.

Art. 3º Os fiscais designados deverão desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, respondendo pelos atos praticados na forma da legislação vigente.

Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Portarias nº 038/2026 e nº 047/2026, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 8B1957EF

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 038/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO, COMPRAS, PUBLICAÇÃO DE CONTRACHEQUE, ALMOXARIFADO, SISTEMA SOCIAL, MERENDA ESCOLAR, CONTROLE PATRIMONIAL, CONTROLE VEÍCULOS WEB, SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO JUNTO A PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Com previsão para abertura do processo dia 10/08/2026 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone: (88) 99683-1570.

Quiterianópolis - CE, 23 de julho de 2026.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Pregoeiro.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 9551D082

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2026.01

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2026.01 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 6C82DAD5

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 202507070001

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos CONTRATADA : EVEREST TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 12.341.291/0001-60. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 202507070001, cujo objeto é EXECUÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÕES DE POÇOS PROFUNDOS EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 08 de julho de 2026. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Isabel Rejane Fernandes Ramos.

Quiterianópolis - CE, 23 de julho de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: DC8054B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 09.07.001-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 09.07.001-2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA FRANCISCA LINEIDE CHAVES SILVA , brasileira, portadora do RG n.º 2020119701-9 SSPDS/CE e CPF n.º 945.066.393-91, na qualidade de filha da ex-servidora segurada LIDUINA TERTULIANO CHAVES , brasileira, portadora do RG n.º 14546-80 SSP/CE e CPF n.º 383.545.943-00, ex-servidora pública municipal aposentada na função de Auxiliar de Serviços, aposentado por meio do Ato de Aposentadoria de n.º 07.01.014/2019 de 07/01/2019, vindo a ser Homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, Resolução n.º 3360/2020 de 07/08/2020 – Processo n.º 00800/2019-2, com fundamento no art. 40 §7º (EC n.º

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