Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/07/2026 · pág. 3

DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

NECESSIDADES SOLICITADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN – 002/2026 - SEAD; VALOR GLOBAL: R$ 3.450.075,72 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO ORDENADOR(A) DE DESPESA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ALTO SANTO-CE, 27 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). LUANA MAIA MEDEIROS , portador(a) do CPF n° XXX.580.973-XX , para exercer o cargo de ELETIVO de CONSELHEIRO TUTELAR, lotado(a) no FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado através da Lei Municipal nº 852, de 13 de março de 2023 .

ALBERTO MAGNO RIBEIRO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 61529A50

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260188

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260188

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Alto Santo, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. CONTRATADA: C V TOMÉ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.834.673/0001-42 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa Eletrônica nº DE2026.07.17.01 , processada na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a requalificação da pavimentação, melhoria da acessibilidade e da segurança viária no entorno do Centro de Educação Infantil Francisca Herbene Bezerra Bessa, em conformidade com as especificações técnicas, planilhas orçamentárias, projetos e demais documentos integrantes do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 123.200,96 (cento e vinte e três mil, duzentos reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

Dotação: 12 365 0604 1.016 – Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas do Ensino Infantil ;
Fonte de Recursos: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferências – Educação ;
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026 , contados da assinatura

do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Contratante: Antonia Zilviely de Lima Diógenes Ribeiro – Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Contratada: Charles Vicente Tomé – Representante Legal da empresa C V TOMÉ SERVIÇOS LTDA.

Art. 2° . As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos á 01 de julho de 2026.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Julho de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 15C507AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 594/2026 - SEDUC

DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 307/1995; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15, de 11 de abril de 2024, que regulamenta o estágio probatório e fixa critérios para avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR ESTÁVEL no serviço público municipal o(a) servidor(a) ALCIONE DE LIMA JERÔNIMO , inscrita no CPF Nº XXX.402.113-XX , matrícula nº 192852-0 , ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA , em razão da aprovação no estágio probatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. Declarar cumprido o período de estágio probatório, ficando confirmada a permanência do(a) servidor(a) no cargo efetivo, com todos os direitos e garantias inerentes à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, observada a legislação municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 5814E0D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 599/2026 - SEMAS

NOMEAR o(a) Sr(a). LUANA MAIA MEDEIROS no cargo que indica e dá outras providências.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: B8C70AC4