DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 2º. A estrutura organizacional dos cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Massapê – Ceará, aprovado pela presente Lei, tem como objetivos: I - A eficácia no serviço público em atendimento à comunidade; II - Aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos; III - A valorização e a profissionalização dos servidores municipais.

f) Coordenador de serviço de conservação, manutenção da administração geral.

III – Gabinete dos Vereadores

a) Chefe de Gabinete do Vereador

IV – Departamento de controle interno;

a) Controlador

V - Departamento jurídico;

a) Procurador Jurídico.

VI – Departamento de contabilidade;

TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º. Os cargos enquadram-se nos seguintes grupos: I - De provimento efetivo; II - De provimento em comissão;

a) Coordenador de compras e licitação

b) Tesoureiro

VII – Departamento de comunicação

a) Coordenador de comunicação, transparência e eventos.

VIII – Departamento de Recursos Humanos e Pessoal;

a) Assessor administrativo.

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

§ 1°. Fica estabelecido a título de remuneração o valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) como Piso salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Massapê – CE, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797/2025.

§ 2°. Aplicar-se-ão aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 3°. As atribuições dos Cargos Efetivos serão fixadas através do edital que normatizara o concurso público. SEÇÃO I

DA LOTAÇÃO

Art. 5º. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Massapê - Ceará.

SEÇÃO II DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DOS CARGOS, PROVIMENTO

Art. 6º. A caracterização, atribuições, requisitos de provimento e vencimentos dos cargos efetivo são aqueles constantes: Quadro de Cargo de Provimento Efetivo – Anexo I; quadro de nomenclaturas e valores – Anexo II; Quadro provimento em comissão – Anexo III e atribuições dos cargos de provimento em comissão - Anexo IV e impacto orçamentário e financeiro – Anexo V, integrantes desta Lei.

SEÇÃO III

DO TREINAMENTO

Art. 7°. A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos setores, não impedindo que o servidor tome iniciativa na busca de aperfeiçoamento e qualificação. Parágrafo Único O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara Municipal, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado terceiro, com ênfase na maturação da cultura de integralidade.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 8° Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se a atender funções de confiança, enquadradas como de direção, chefia ou assessoramento e distribuídos por unidades administrativas da seguinte forma:

I – Mesa diretora;

a) Chefe de gabinete.

IX – Da Ouvidoria.

Ouvidor

Parágrafo único - O cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador será de livre nomeação e exoneração, observados os seguintes critérios de indicação:

I – até 31 de dezembro de 2026, a indicação para nomeação será de competência do Presidente da Câmara Municipal;

II – a partir de 1º de janeiro de 2027, a indicação para nomeação será de competência do respectivo Vereador, permanecendo a nomeação formal de competência do Presidente da Câmara, na forma da legislação aplicável.

Art. 9º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Massapê, constante no artigo anterior, passa a vigorar com a seguintes quantidades de vagas:

Art. 10. As remunerações e atribuições dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Massapê, criados pelo artigo anterior, ficam estabelecidos nos Anexos III e V desta Lei.

Art. 11. A carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Massapê é de 40h semanais, com trabalhos diários de segunda à sextafeira, observado as disposições do Art. 26 desta Lei.

§1º. A carga horária dos integrantes da carreira de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Massapê é de 20h semanais, ficando dispensados do registro de ponto ou de qualquer forma de controle de jornada de trabalho presencial, em conformidade com as prerrogativas legais e funcionais dos advogados públicos.

§2º. A carga horária do Chefe de Gabinete e dos Assessores Parlamentares será de 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao gabinete do Vereador ao qual estiverem vinculados a aferição e o controle do cumprimento dessa jornada.

Art. 12. Os cargos em comissão são de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.

§ 1º - Toda pessoa que vier a ocupar cargo em comissão perceberá remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado.

b) Assessor parlamentar da Mesa Diretora

II – Departamento Administrativo ;

a) Diretor Geral.

b) Coordenador de controle administrativo e financeiro

c) Coordenador de gestão e planejamento.

d) Chefe do setor de transportes

e) Assessor de controle de arquivo.

§ 2º - O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão receberá, a título de representação, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do cargo em comissão para o qual foi nomeado.

§ 3º - Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo poderá ser calculada sobre a complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias e o salário-família.

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