DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.07.27-002/GABPREF

CONTRATAÇÃO: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.

EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor FRANCISCO DE ASSIS DA FONSECA ALVES, CPF 006.774.443-54, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO, do âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 27 de Julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: AD13041B

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2023-DIV

N.º CONTRATO: 2023.06.21-0003. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. N.º ADITIVO: Primeiro. Tomada de Preços N.º 03.08-001/2023OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2023.06.21-0003 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2026 e término em 20/06/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO: FINANCE GESTAO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n.º 13.025.973/0001-27. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.

EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO

N.º CONTRATO: 2023.06.21-0004. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. N.º ADITIVO: Primeiro. Tomada de Preços N.º 03.08-001/2023OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2023.06.21-0004 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2026 e término em 20/06/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. CONTRATADO: FINANCE GESTAO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n.º 13.025.973/0001-27. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.

EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO

N.º CONTRATO: 2023.06.21-0005. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. N.º ADITIVO: Primeiro. Tomada de Preços N.º 03.08-001/2023OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2023.06.21-0005 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2026 e término em 20/06/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADO: FINANCE GESTAO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n.º 13.025.973/0001-27. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador: 3EC62585

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO

N.º CONTRATO: 2023.06.21-0001. N.º ADITIVO: Primeiro. TOMADA DE PREÇOS N.º 03.08-001/2023. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2023.06.21-0001 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2026 e término em 20/06/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças. CONTRATADO: FINANCE GESTAO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n.º 13.025.973/0001-27. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.

EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO

N.º CONTRATO: 2023.06.21-0002. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. N.º ADITIVO: Primeiro. Tomada de Preços N.º 03.08-001/2023OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2023.06.21-0002 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2026 e término em 20/06/2027, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Governo e Articulação Institucional. CONTRATADO: FINANCE GESTAO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n.º 13.025.973/0001-27. VALOR DA

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do CREAS Regional III Vale do Jaguaribe.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do CREAS Regional III, Vale do Jaguaribe ao qual o município de Palhano é vinculado.

Art. 2º - Qualquer alteração futura no documento deverá ser comunicada imediatamente a este CMDCA para nova apreciação. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano – CE, 28 de julho de 2026

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