DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Presidente do CMDCA
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 2ADDFFC5
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – CMDCA , do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 28 de julho de 2026
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Presidente do CMDCA
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 2617649A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI PORTARIA N.º 01/2026 DE 1º DE JULHO DE 2026/ERRATA
O Presidente da Câmara Municipal de Potengi - CE, Sr. JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA , no uso no uso de suas atribuições legais e regimentais...
R E S O L V E:
Art. 1º . Fica nomeado o Sr. ERIVANDO BEZERRA DE LIMA LAVOR, portador do CPF: 064.205.354-50, de acordo com a resolução Nº 001/2023 de 28.02.2023, para a função de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Potengi - CE.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunique-se, Publique-se, Cumpra-se.
Potengi - CE, em 1º de julho de 2026.
JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Potengi
Publicado por: Atônio de Oliveira Castro Código Identificador: 857C6C71
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 28/07/2026-01
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR o Sr. MAILTON RIBEIRO DA SILVA , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 085.761.083-05 , ocupante do cargo de Serviços Gerais, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos contratos de aquisição e serviços comuns. Art. 2º Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial aquelas contidas na 29/04/2026-01, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 06F58323
SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 28/07/2026-02
PORTARIA Nº 28/07/2026-02, DE 28 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Governo;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR o Sr. ÁLVARO TENORIO ALVES DE ALENCAR , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 029.215.073-31, ocupante do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, junto aos contratos do tipo aquisição de bens e produtos e serviços comuns.
Art. 2º Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 28/07/2026-01, DE 28 DE JULHO DE 2026
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