DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019
§ 1º A pré-seleção será realizada pelos Vereadores, em reunião específica convocada pela Mesa Diretora, com o objetivo de reduzir o número de indicados ao limite final previsto nesta Lei.
§ 2º Nessa fase, cada Vereador poderá votar em até 02 (dois) estudantes e 02 (dois) servidores dentre todos os nomes indicados pelas escolas e pelos parlamentares.
§ 3º Serão escolhidos anualmente para receber a Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira":
I- 02 (dois) estudantes;
no sentido nordeste/sudoeste e finalizando na Rua Projetada 1029, cadastrada sob o código nº 1076.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá, conforme a conveniência e a oportunidade administrativa, as medidas necessárias à identificação, sinalização e atualização cadastral dos logradouros públicos denominados por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 01 de julho de 2026.
II - 02 (dois) servidores.
§ 4 º A escolha dos agraciados será homologada por Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Russas.
§ 5º Em caso de empate na votação, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será considerado escolhido o candidato com maior tempo de vínculo com a Rede Municipal de Ensino ou, tratando-se de estudante, aquele com maior tempo de matrícula na rede.
Art. 7º Cada Vereador da Câmara Municipal de Russas poderá indicar, anualmente, 01 (um) homenageado, estudante ou servidor da Rede Municipal de Ensino, por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo único: Os homenageados indicados pelos vereadores deverão cumprir os requisitos dos artigos 3º e 4° desta lei.
Art. 8º A Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira" será concedida anualmente em Sessão Solene da Câmara Municipal de Russas.
Art. 9º Os agraciados receberão:
I- A Medalha Municipal Acolher "Laryssa Barreto de Oliveira"; II- Diploma de Honra ao Mérito.
Parágrafo único. A homenagem possui caráter exclusivamente honorífico, não gerando qualquer direito pecuniário ou vantagem funcional aos agraciados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 01 de julho de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 6E269C40
PROCURADORIA
LEI Nº 2.408/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ATRIBUINDO OS NOMES DE RUA MARIA GONÇALVES DE LIMA E RUA JOSÉ ORLANDO CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 17148741
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA DL 2307.01ADMPL/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento torna público que realizará, no período de 28 de julho de 2026 às 09:00h até 31 de julho de 2026 às 09:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL2307.01ADMPL/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, MONTAGEM, REVISÃO, ADEQUAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, A CONSOLIDAÇÃO DAS DEMANDAS, O APOIO TÉCNICO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES, A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS E PLATAFORMAS OFICIAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. O valor estimado da contratação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected]/CE, 28 de julho de 2026.
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 00D22F35
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr.
Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica denominado de Rua Maria Gonçalves de Lima o logradouro público cadastrado no CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário) deste Município, correspondente à atual Rua Projetada 1023, localizada no bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 62.906-277, iniciando na Rua Subtenente Santiago, seguindo no sentido noroeste/sudeste, cruzando a Rua Isaac Frutuoso de Oliveira e finalizando na Travessa Projetada 1014, cadastrada sob o código nº 1125.
Art. 2º Fica denominado de Rua José Orlando Chagas o logradouro público cadastrado no CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário) deste Município, correspondente à atual Rua Projetada 1028, localizada no bairro Planalto da Bela Vista, CEP 62.903-371, iniciando na Avenida Vereador Geraldo de Oliveira Lima, seguindo
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 2026.01.05.01-CE Concorrência Eletrônica N° 1901.01/2026-CE
No uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, o Sr. CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ADJUDICA a Concorrência Eletrônica N° 1901.01/2026-CE. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO. Objeto: CONSTRUÇÃO DE CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) – PORTE I NA RUA SÃO FRANCISCO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CEARÁ. Situação: ADJUDICADO em 28/07/2026. Adjudicado para CRUZ DOMINGOS ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62