DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO , o recebimento de Ofício que comunica decisão que negou registro, através do Acordão nº. 5349/2026 do TCE/CE, ao ato de aposentadoria especial de professor da servidora Nadja Rocha Oliveira;

CONSIDERADO , que na nova Certidão para Averbação de Tempo de Contribuição emitida por este RPPS, constam apenas 10 anos, 1 mês e 13 dias contribuídos na função de professor, excluindo-se os períodos não aproveitados pelo INSS e em gozo de licença sem vencimentos;

CONSIDERANDO , a decisão administrativa que anula o ato de concessão da aposentadoria especial de professor em favor da servidora Nadja Rocha Oliveira;

CONSIDERANDO , ainda, o teor das Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, que disciplinam a revisão pela administração pública de seus próprios atos;

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. RATIFICAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, cuja vigência se encerra em 30 de junho de 2026.

Art. 2º. Excetuam-se deste ato as contratadas gestantes e de licença maternidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 30 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 de julho de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

CONSIDERANDO , por fim, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios.

RESOLVE:

Art. 1º. Anular, no exercício do poder de autotutela, as Portarias nºs. 08/2021, de 02 de agosto de 2021 e 30/2025, de 15 de outubro de 2025, que concederam aposentadoria especial de professor à servidora Nadja Rocha Oliveira, por vício insanável, em face da mesma não preencher todos os requisitos necessários a concessão da modalidade aposentatória em baila.

Parágrafo único . Determinar a cessação do benefício da inativa de que trata o caput deste artigo, com a notificação da mesma para que tome ciência, bem como para que retorne as atividades de seu cargo efetivo junto ao Município de Santana do Cariri/CE.

Art. 2º . Determinar que seja dada ciência às Secretarias de Administração e Educação do Município de Santana do Cariri, para fins de convocação da servidora ao exercício de suas funções públicas e lotação da mesma.

Art. 3º . Determinar a apuração dos prejuízos causados aos cofres da PREVISAN e os responsáveis.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tonando nula a Portaria nº. 08/2021, de 02 de agosto de 2021, com efeito ex-tunc e suas alterações posteriores (Portaria nº. 30/2025).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 46733417

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2807002/2026 DO 28 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE a servidora, Sra. MARIA JOSINEIDE SILVA OLIVEIRA , portadora do CPF nº 074. .553-*, ocupante do cargo de ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, parte integrante da Secretaria de Educação, no período de 18/07/2026 a 14/11/2026.**

Art. 2º. Esta Portaria entrar· em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar do dia 18 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 de julho de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 6D9FE1CD

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO

Diretora Presidente Previdência Social de Santana do Cariri

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: 02953B8B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2807001/2026 DO 28 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GMPE013/2026-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-PE013/2026-SRP. A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-PE013/2026-SRP, no endereço eletrônico

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