DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

Art. 7º - Os valores concedidos no âmbito do Programa Meu Cofrinho serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive aos responsáveis pelo estudante, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência. § 1º -A abertura da conta de que trata o caput poderá ser efetuada:

I - de forma automática, do tipo poupança social digital, nos termos do disposto naLei Federal nº 14.075, de 22 de outubro de 2020; ou II - em formas alternativas estabelecidas em contrato firmado com o agente financeiro doPrograma Meu Cofrinho, com isenção de cobrança de tarifas de manutenção.

§ 2º - A movimentação da conta de que trata o caput será feita pelos responsáveis legais do estudante.

Art. 8º - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Meu Cofrinho, ao qual compete:

I - propor os critérios adicionais de:

Art. 11 - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12 - Ato da Secretaria de Educação Básica estabelecerá as normas complementares necessárias à execução do Programa Meu Cofrinho.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: EC0283AA

a) elegibilidade dos estudantes no Programa;

b) priorização na concessão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa; e

c) operacionalização, saque e utilização dos valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa;

II - propor os valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa e as suas formas de pagamento;

III - propor a reavaliação periódica dos valores dos incentivos financeiro-educacionais do Programa, considerados a dinâmica socioeconômica do Município e os estudos técnicos sobre o tema; IV - acompanhar e monitorar as ações executadas no âmbito do Programa;

V - promover a articulação intersetorial das políticas públicas executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital; VI - propor, apoiar e analisar estudos técnicos e pesquisas para a tomada de decisões relacionadas ao aprimoramento contínuo do Programa; e

VII - propor ações e parcerias que estimulem a educação financeira dos estudantes.

Parágrafo Único - Ato conjunto da Secretaria de Educação Básica e da Secretaria de Administração e Finanças disporá sobre os incisos I, II, e III do caput .

Art. 9º - O Comitê Gestor é composto por dois representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Educação Básica, um dos quais o coordenará; II - Gabinete do Prefeito;

III - Secretaria de Administração e Finanças.

IV - Dos beneficiários.

§ 1º - Cada membro doComitê Gestorterá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros doComitê Gestore os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretaria de Educação Básica.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.07.29.01 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2026.07.22.01.

CONTRATO Nº.........: 2026.07.29.01

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2026.07.22.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CONTRATADA........: FA SOL SERVIÇO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA CNPJ Nº 15.143.713/0001-81

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS E MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DESTINADOS A BANDA MARCIAL DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, DO INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

VALOR TOTAL................: R$ 40.819,40 (NOVE MIL E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.......: EXERCÍCIO 2026. 0801.12.361.0221.2.073 - FUNDEB 30 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO – FONTE DE RECURSOS: 1.550.0000.00 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

DATA DA ASSINATURA.........: 29 DE JULHO DE 2026

VIGÊNCIA...................: 31 DE DEZEMBRO DE 2026

§ 3º- O Coordenador doComitê Gestorpoderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e especialistas de notório conhecimento para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secreataria da Educação Básica.

Art. 10 - O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu Coordenador.

Paragrafo Único - O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria simples.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 9F7E6594

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº. 2026.07.29.02 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00.008/2026 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº. 2026.07.29.02 . A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA , VEM PUBLICAR O EXTRATO DO

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