DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Fórum Municipal de Educação;

IV – rede municipal de ensino;

V – rede estadual de ensino;

VI – rede privada de ensino, quando houver;

VII – Comissão de Educação da Câmara Municipal;

VIII – entidade representativa dos profissionais da educação;

IX – estudantes;

X – pais ou responsáveis por estudantes.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 5º Na primeira reunião, a Comissão escolherá, entre seus membros, um Coordenador e um Secretário.

Parágrafo único. A Comissão poderá aprovar regras internas de funcionamento e instituir grupos de trabalho, quando necessário.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão e da Equipe Técnica.

Art. 7º Fica revogado o decreto nº 28/2016 de 22 de junho de 2016 Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 dias do mês de julho de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: F68D318F

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.07.26.04 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS nº 2023.04.03.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Contratada: CONTROLPLAN PLANEJAMENTO & GESTÃO LTDA CNPJ nº 44.704.970/0001-43 – Finalidade: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria no Planejamento e definição de demandas de bens e serviços objetivando promover a governança dos processos de compras públicas para atender a Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Croatá/CE – Nova Vigência: 29/07/2026 à 29/07/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 28/07/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 de 02/12/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); Patrícia Fernandes Mota (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: B2055497

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.07.27.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº Pregão Eletrônico nº 2024.09.20.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE E MATERIAL DE

CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: J.B. COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 09.148.718/0001-02 – Valor R$ 51.760,00 (Cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais)– Data da Assinatura do Contrato: 27/07/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); José Beni Soares Trajano Filho (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 7FA71A65

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.07.27.02 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº Pregão Eletrônico nº 2024.09.20.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 50.706.360/0001-81 – Valor: R$ 9.160,00 (Nove mil, cento e sessenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 27/07/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); Aécio Nogueira Vasconcelos Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: BD81C60D

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.07.26.01 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS nº 2023.04.03.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças Contratada: CONTROLPLAN PLANEJAMENTO & GESTÃO LTDA CNPJ nº 44.704.970/0001-43 – Finalidade: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria no Planejamento e definição de demandas de bens e serviços objetivando promover a governança dos processos de compras públicas para atender a Secretaria Municipal Planejamento, Administração e Finanças do Município de Croatá/CE – Nova Vigência: 29/07/2026 à 29/07/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 28/07/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 de 02/12/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Mário David Martins Costa Filho (CONTRATANTE); Patrícia Fernandes Mota (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: A3DABA0D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

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