DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)., CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2026072701 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de placas e medalhas de homenagem para Câmara Municipal de Jaguaretama. PROPONENTE:TOP PLACAS LTDA PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 7.788,00 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 30 de julho de 2026

Assinado Eletronicamente JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 1B6C4BD6

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260716001 Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, após a revisão detalhada e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2026072701 CMJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 19.912.607/0001-76 - TOP PLACAS LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Placa de Homenagem topplacas 11,00

Unidade 360,00 359,00 3.949,00 2 Medalha de Homenagem topplacas 11,00 Unidade 350,00 349,00 3.839,00 VALOR TOTAL 7.788,00 Homologado para TOP PLACAS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 19.912.607/0001-76, pelo melhor valor de R$ 7.788,00 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais), em 30/07/2026.

Assinado Eletronicamente JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: B0554C71

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO AVISO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE JAGUARETAMA-CE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Tristão Gonçalves, Nº 444 Ceará, CEP. 63480-000, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 07.442.825/0001-05, através da Secretária de Cultura e Turismo neste ato representado Sra. Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo , nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei º º Federal n . 14.133/21 e com base no Decreto Municipal n . 060/2023 , AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026-SECULT-INEX para atendimento da despesa a seguir discriminada:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BANDA FERNANDINHA, PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃO AOS 161 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CE.

PESSOA JURIDICA: BANDA FERNANDINHA ATRAVÉS DA EMPRESA FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA - CNPJ: 60.432.376/0001-05.

VALOR OFERTADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1701.13.392.0064.2.125 – PROMOÇÃO DE FESTIVIDADES CULTURAIS, CÍVICAS E DA MEMÓRIA POLÍTICA.

Com base no parecer jurídico dos dados expostos e da documentação apresentada, RATIFICO a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.

DO CONTRATO E DA PUBLICIDADE

DO CONTRATO: Firmar contrato nos termos da Minuta de Contrato elaborado, convocando-se o interessado para assinatura do contrato nos prazos fixados em lei;

DA PUBLICAÇÃO: A contratação será registrada e publicada no Sítio Oficial do Município, uma vez que se trata de Município com População menor que 20.000 habitantes, conforme Artigo 176 da Lei 14.133/2021, para que produza seus efeitos legais, na situação de Inexigibilidade de Licitação, com amparo na legislação supracitada. Publique-se no Sítio Oficial do Município de Jaguaretama.

Jaguaretama-CE em 30 de Julho de 2026.

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO Secretária de Cultura e Turismo

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 66CC4E3F

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO AVISO DE RATIFICAÇÃO

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