DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de designação dos servidores.

Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: 7622293B

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E SE CUMPRA.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, Morada Nova/CE, 30 de julho de 2026.

FRANCISCO EDUARDO BARROS DE LIMA JUNIOR Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI Portaria N° 0201-J/2025

Publicado por: Victa Nobre de Andrade Código Identificador: 46433C66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATO DE LOTAÇÃO Nº 20260730

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE

NOVA OLINDA/CE , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), segundo o qual ―o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder‖;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 549/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCR/MAG, definindo o Quadro do Magistério e as atribuições de docência e de suporte pedagógico;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a força de trabalho docente nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de modo a atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 549/2007 e no art. 11 da mesma Lei, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 729/2015, quanto à jornada de trabalho do Magistério;

CONSIDERANDO , ainda, a carência de profissionais do magistério na EEIEF José Liberalino da Silva;

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SEB-Nº 11/2026

Convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo 01/2026 - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE DOCENTES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, no município de Nova Olinda/CE.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a homologação do Edital 01/2026, através da Portaria N° 03/2026, de 05 de fevereiro de 2026, da seleção pública para composição de banco de docentes para contratação por tempo determinado, a fim de atender as necessidades da rede pública municipal de ensino, no município de Nova Olinda/CE;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, consagrado implicitamente na Constituição Federal e expressamente na doutrina administrativa, segundo o qual a Administração Pública deve assegurar o regular funcionamento das atividades essenciais, evitando a descontinuidade de serviços de interesse coletivo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de organizar e executar suas funções com presteza, perfeição e rendimento funcional, garantindo a adequada prestação dos serviços à população;

CONVOCA os candidatos classificados, relacionados no ANEXO deste Edital, a comparecerem ao Departamento Pessoal do município de Nova Olinda/CE, entre os dias 31 de julho de 2026 a 05 de agosto de 2026 , a partir das 08h:30m às 11h:30m, e apresentarem toda a documentação exigida para contratação, conforme o item 8 e o item 9 do Edital nº 01/2026 .

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a): MARIA EDGLAUCIA GUEDES, matrícula funcional nº 5498, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Referência 5, integrante do Quadro de Pessoal do Magistério de que trata a Lei nº 549/2007, na Unidade Escolar EEIEF JOSE LIBERALINO DA SILVA, localizada na Rua São João S/N, bairro: Vila Alta, Nova Olinda/CE, para o exercício de suas atribuições de docência em sala de aula, nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 549/2007.

Art. 2º. A jornada de trabalho do(a) servidor(a) ora lotado(a) será de 20 (vinte) horas semanais, assim distribuídas, nos termos do art. 11 da Lei nº 549/2007, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 729/2015: I – 2/3 (dois terços) das horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;

II – 1/3 (um terço) das horas em trabalho pedagógico em atividades coletivas, sempre em dias úteis, na Unidade Escolar.

Art. 3º. O(A) servidor(a) atuará nos seguintes níveis e modalidades de ensino, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 549/2007: Ensino Fundamental I, na(s) turma(s)/disciplina(s) do 4º ano.

Art. 4º. O exercício nas atribuições ora fixadas dar-se-á no prazo estabelecido no art. 15 da Lei nº 574/2009.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, se houver. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 30 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 30 de julho de 2026.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA. Secretária de Educação, SEB/NO.

ANEXO ÚNICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11/2026.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 30 de julho de 2026.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA Secretária de Educação

Publicado por:

Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: D6C18388

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BIS ERRA. Secretária Municipal de Educação Nova Olinda/CE

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