DOEAM 06/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 06 de julho de 2026 11

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora LUCIA LIMA DA SILVA , Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 258.861-7A, pela não configuração do ilícito de acúmulo indevido de cargos públicos, com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 25 de junho de 2026.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Secretária-CRDM/SEDUC

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 056/2025/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.016771/2024-38/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor JERLAN DO SOCORRO MONTEIRO DA CRUZ ; CONSIDERANDO o relatório da Membra, Ione Maria Caetano Mendes, que concluiu votando pela aplicação de pena disciplinar de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor JERLAN DO SOCORRO MONTEIRO DA CRUZ , Pedagogo PD20.LPL-IV, matrícula nº 205.726-3D;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor JERLAN DO SOCORRO MONTEIRO DA CRUZ , Pedagogo PD20.LPL-IV, matrícula nº 205.726-3D, por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 25 de junho de 2026.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

DÉBORA KELLY DE ALMEIDA BRAGANÇA Secretária-CRDM/SEDUC

Protocolo 278458

4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 19/2022.

DATA DA ASSINATURA: 30.06.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados

de 30.06.2026 até 30.06.2027 , para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara pelo Ofício nº 133/2026-GPMI, conforme Plano de Trabalho, PT nº 002983 - SISCONV / SEFAZ , Parecer Técnico nº 007/2026-GEAOB/ DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer n°. 2.646/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.024022/2026-46.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 03.07.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICIPIO DE MANACAPURU , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto: Repasse de recursos para fortalecer a manutenção e o funcionamento das Unidades Escolares, com a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes , objetivando o melhoramento da qualidade do ensino para atender alunos do município de Manacapuru/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar de Bancada nº 036/2026, de autoria do Deputado Cristiano da Silva D ’Angelo, conforme Ofício n° 121/2026-GAB/PMM, conforme PT n° 007111-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer Técnico n° 001/2026-DELOG, Parecer n° 3.084/2026-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este Convênio terá o prazo de vigência de doze (12) meses , contados de 03.07.2026 até 03.07.2027 , podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos convenentes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administração. VALOR: R$ 1.236.500 , 85 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2793.0011 ; Natureza da Despesa: 44404236 ; Fonte de Recurso: 1.500.121.6.0296.000 , tendo sido emitida pela CONCEDENTE , em 02.07.2026 a Nota de Empenho n.º 0004562 no valor de R$ 1.236.500 , 85 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.023461/2026-31.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 278477

DATA DA ASSINATURA: 02.07.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o Senhor LUIS TORRES RODRIGUES. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para cumprimento dos cardápios destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas, para atender ao cardápio escolar de 2026, destinado aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, com recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 04/2025-SEDUC/AM, de 18.07.2025, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para o Município de Benjamin Constant/AM: (ID - 151089) Abacaxi (70 Kg) ; (ID - 143943) Abóbora (12 Kg) ; (ID - 143922) Batata Doce (10 Kg) ; (ID - 141697) Banana, Maçã (42 Kg) ; (ID - 143917) Banana, Pacovã (14 Kg) ; (ID - 143931) Caju (09 Kg) ; (ID - 143935) Cará Roxo (09 Kg) ; (ID - 151175) Beiju (09 Pacotes) ; (ID - 151041) Cebolinha (02 Maços) ; (ID - 151093) Coentro (02 Maços) ; (ID - 151091) Couve Manteiga (16 Kg) ; (ID - 149274) Cheiro Verde (06 Maços) ; (ID - 143897) Pimenta de Cheiro (20 Kg) ; (ID - 143932) Pimentão Verde (21 Kg) ; (ID - 141711) Tomate (19 Kg) ; (ID - 149276) Colorau/Colorífico (11 Pacotes) ; (ID - 151092) Laranja (140 Unid.) ; (ID - 151044) Limão (19 Kg) ; (ID - 129277) Macaxeira (06 Kg) ; (ID - 145194) Ovo de Galinha (175 Unid.) ; (ID - 143899) Polpa de Fruta, Cupuaçu (07 Kg) ; e , (ID - 142800) Farinha de Mandioca, tipo 01, Amarela (47 Kg) , em conformidade ao Memo. n.º 149/2026-NAPER/DELOG/SEDUC, Termo de Referência, Parecer n°. 2202/2026-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, documentos que constituem partes integrantes do presente ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO , de acordo com o Art. 14, § 1° da Lei n°. 11.947, de 16 de junho de 2009, referente a CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 04/2025-CCPAF/SEDUC. VALOR: R$ 3.751 , 93 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais, noventa e três centavos). PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, sendo de 12 (doze) meses , com início na data de 02.07.2026

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO