DOMCE 30/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4020

VALOR GLOBAL: R$ 40.279,67 (quarenta mil, duzentos e setenta e nove reais e

sessenta e sete centavos), Objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO

MUNICÍPIO DE MADALENA – CE. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por

atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº

14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s)

de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização

e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume. Madalena/CE, aos 28 de Julho de 2026.

BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO Secretário de Governo

Publicado por: Maria Andressa Martins de Oliveira Código Identificador: 762B5277

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME - DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1906.01 /2026 – SME)

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Madalena/CE torna público, para conhecimento dos

interessados, a REVOGAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME – DL, Processo

Administrativo N° 1906.01 /2026 – SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ORGANIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS, RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES (OCR), AUDITORIA E CONTROLE DE QUALIDADE, ARMAZENAMENTO DIGITAL ESTRUTURADO E ENTREGA DE ACERVO DIGITAL, REFERENTES AO ARQUIVO MORTO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA, COMPREENDENDO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E FINANCEIROS PRODUZIDOS E

ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ARQUIVÍSTICAS VIGENTES, PADRÕES TÉCNICOS DE DIGITALIZAÇÃO, REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO DOCUMENTAL PÚBLICA. A Secretária Municipal de Educação de Madalena/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e na qualidade de autoridade competente, com fundamento no princípio da autotutela administrativa e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Processo de Dispensa de Licitação nº 2306.01/2026 – SME - DL, em razão da superveniência de fatos que demonstraram a necessidade de revisão do planejamento da contratação. No decorrer da instrução processual, a Secretaria Municipal de Educação realizou análise técnica e administrativa mais aprofundada do acervo documental objeto da contratação, constatando que as especificações inicialmente definidas não refletem, de forma integral, as características e necessidades

efetivamente identificadas.

O levantamento detalhado do acervo evidenciou a necessidade de readequação do escopo da contratação, da metodologia de execução dos serviços, dos critérios técnicos de organização, classificação, catalogação,

digitalização, tratamento documental, auditoria e controle de qualidade, bem como da revisão dos quantitativos inicialmente estimados, de modo a compatibilizar a futura contratação com a realidade do acervo existente.

Verificou-se, ainda, que o aperfeiçoamento dos estudos técnicos permitirá à Administração definir solução mais

adequada às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, contemplando de forma mais precisa os

requisitos relacionados à preservação do patrimônio arquivístico, à segurança da informação, à proteção de dados pessoais, à rastreabilidade dos documentos digitalizados, à qualidade do acervo eletrônico e à sua utilização pelos diversos setores administrativos.

Dessa forma, a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas poderá comprometer a

obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e a adequada execução contratual, contrariando os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. A presente revogação não decorre da existência de qualquer ilegalidade no procedimento, mas de fato superveniente devidamente motivado, consistente na necessidade de aperfeiçoamento da fase preparatória da

contratação, circunstância que recomenda a elaboração de novos estudos técnicos, a revisão do Termo de

Referência e a redefinição das especificações técnicas, visando conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e melhor atendimento ao interesse público. Art. 2º Determinar o encerramento do presente procedimento administrativo, promovendo-se as publicações

legais cabíveis e a adoção das providências necessárias para instauração de novo processo administrativo, após

a conclusão dos estudos técnicos e atualização dos documentos preparatórios da contratação.

Publicado por: Maria Andressa Martins de Oliveira Código Identificador: FB030EF4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA – CE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2807.01/2026 - SME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2605.03/2026 – PE – SME

Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Contratada: SANDOVAL VIEIRA JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o nº 44.458.117/0001-99.

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