DOMCE 30/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 27 de julho de 2026.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA Secretária de Educação

Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: 0DC3FB07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 30/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diária para servidor público municipal, com a finalidade de cumprir atividades de interesse da Administração Pública Municipal.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 694/2013, de 27 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER à Servidora, SAUANA ARAUJO FEITOSA , Matrícula: 5493, ocupante do Cargo: PSICÓLOGO, duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com a finalidade de participar do Curso Técnicas em Escuta Especializada, que acontecerá em Fortaleza/CE, nos dias 29 e 30 de julho de 2026. O Curso é ofertado pela Escola Superior do Ministério Público do estado do Ceará - MPCE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 28 de julho de 2026. diario

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA. Secretária Municipal de Educação Nova Olinda/CE

Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: 4A6B72AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 29 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, CEARÁ, NO PERÍODO ELEITORAL DE 2026, VISANDO ASSEGURAR A LISURA DO PLEITO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a estrita observância das normas contidas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece restrições aos agentes públicos em anos eleitorais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o início do período de restrições legais em 04 de julho de 2026, conforme o calendário eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

CONSIDERANDO o dever institucional de prevenir a prática de atos que possam configurar abuso de poder político ou econômico, garantindo a igualdade de oportunidades entre os candidatos;

DECRETA:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40