DOMCE 30/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4020

sentido anti-horário, rumo ao Sul, onde o terreno confronta com um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Palhano, onde denomina-se como Cibrazem(garagem dos ônibus escolares), com comprimento de 87,8288 metros até chegar ao ponto P2, com coordenadas, P2: 613592.921 m E; 9474956.568 m S, no sistema UTM. Seguindo e girando 90º rumo ao Leste, com 30,5001 metros de comprimento, onde o terreno faz frente a Rua 15 de Novembro, SN, chega-se ao P3, de coordenadas, P3: 613621.153 m E; 9474968.110 m S, no sistema UTM. Girando 45º e seguindo na direção ao Norte, confrontando com um outro terreno de propriedade do Sr. José de Oliveira Paiva, com comprimento de 93,1701 metros chega-se ao P1, de coordenadas já mencionadas, chegamos ao marco inicial da descrição deste perímetro. O terreno descrito possui total de 1.339,39 m², com perímetro de 211,50 metros lineares, declarado de Utilidade Pública pelo decreto nº 1.468, de 09 de julho de 2026, destinado á construção de casas sociais.

Artigo 2° - Fica fixada a desapropriação descrita no artigo anterior em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma do Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação constituída pela Portaria nº 2025.08.13 - 001 - GAB PREF, em 13 de Agosto de 2025, sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA, Engenheiro Civil CREA – CE, a ser pago parceladamente em 12 (doze) parcelas a serem pagas da seguinte forma: 11 (onze) parcelas nos valores de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) e 1 (uma), a ultima, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), valendo comprovante de transferência como recibo. A primeira parcela terá início em 21/07/2026, em conta corrente : 106488-6, agência 0121-x, Banco do Brasil, Pix: 141.888.053-15, sendo as demais parcelas fixadas para o dia 21 dos meses subsequentes.

Artigo 3° - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a adotar os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento da desapropriação ora indicada, nos valores já estabelecidos.

Artigo 4º - Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a iniciar demanda judicial em desfavor do Sr. JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA, brasileiro, casado, inscrita sob o CPF n° 141.888.053-15, e sua esposa a Sra Maria Liduína de Oliveira Paiva, brasileira, casada, inscrita sob o CPF: 069.518.993-04, em caso de recusa do procedimento amigável.

Art. 5º - Remeta-se cópia deste Decreto acompanhado do Processo Administrativo de Desapropriação ora homologado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhano-CE para lavratura da nova escritura pública, depois de conclusos todos os procedimentos necessários.

Art. 6º - Declara-se desapropriado pela quantia de R$ em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto.

Divulgue-se, Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 29 de julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 631BB22B

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.07.29-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor ALEX OLIVEIRA COSTA, CPF 049.596.113-24, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA, do âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 29 de Julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: F6846BFA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 29.07.001/2026-SEINFRA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: L. M. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.003.621/0001-45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D- 2026.07.21.02-SEINFRA. OBJETO: Aquisição de Placas Indicativas de ruas 30cmx40cm em chapa de aço galvanizada 22mm com pintura em UV(protegida contra os raios ultra violeta, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29/07/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e FERNANDA ALVES MONTEIRO AZEVEDO, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 1F605870

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DIÁRIA 048/2026 SMECD

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

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