DOEAM 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 07 de julho de 2026 29

reais e trinta e dois centavos), já aplicado o índice de reajuste do RGPS, calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a TANIA LUCIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso II, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto Consolidado em 18 de abril de 2024.

Manaus, 22 de junho de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

PORTARIA Nº. 1040 / 2026 - PROCESSO Nº. 2026.7.00083EXE e Nº. 2026.7.00083EXER1 - CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários da ex-segurada ativa da PM/AM, ELDA ALENCAR MOTA, falecida em 10/11/2025, na graduação de 3º Sargento, matrícula nº. 204.694-6A, cuja remuneração totalizava o valor de R$ 11.213,85 (onze mil, duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). DETERMINAR que o valor atual dos proventos de pensão de R$ 11.213,85 (onze mil, duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), calculado com base no art. 24-B do Decreto Lei nº. 667, de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, sejam pagos a MARIA EDUARDA ALENCAR RIBEIRO, benefício de pensão militar, na condição de filha menor de 21 anos, no percentual de 50,00%, da data do óbito até 19/09/2034, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no valor mensal de R$ 5.606,92 (cinco mil, seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 7º, I, “d”, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. OZZY RAFAEL MOTA LIMA, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, no percentual de 50,00%, da data do óbito até 25/02/2041, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no valor mensal de R$ 5.606,92 (cinco mil, seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 7º, I, “d”, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

PORTARIA Nº. 1041 / 2026 - O Diretor Presidente da Fundação do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a decisão nos autos no processo judicial n°. 0676552-34.2021.8.04.0001 que determinou a inclusão da Gratificação de Incentivo à Qualificação nos proventos da segurada e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº. 2021.J.22688EXE, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a Portaria de nº. 1.295/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de junho de 2023, que retifica da Portaria n°. 2.198/2022, publicada em 16 de dezembro de 2022; conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, MARIA DE FATIMA CRUZ DA SILVA, no cargo de Assistente Administrativo, Classe Única, Referência “E’, Matrícula n°. 001.324-2D, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.337,04 (mil, trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 6º, anexo II, da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 4.852, de 12 de junho de 2019; acrescido de R$ 26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de

Serviço correspondente a 15% sobre R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), relativos a 03 (três) quinquênios, revisado pelos índices de reajuste previstos nas legislações pertinentes, de acordo com artigo 4º da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004; mais R$ 3.038,76 (três mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), de Gratificação de Apoio Específico à Polícia Civil, de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 8°, I da Lei nº. 4.576 de 09 de abril de 2018; mais R$ 875,16 (oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) de Gratificação de Incentivo à Qualificação, na proporção de 20% sobre a soma do Vencimento base à Gratificação de Apoio Específico à Polícia Civil, de acordo com o artigo 8º, inciso II da Lei nº. 4.576, de 09 de abril de 2018; totalizando seus proventos no valor de R$ 5.277,19 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), sobre os quais deve ser aplicado o redutor do artigo 24, §2º da Emenda Constitucional Federal nº. 103, de 12 de novembro de 2019, resultando o valor final de R$ 3.295,36 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), mensais.

Manaus, 24 de junho de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

PORTARIA N ° . 1043 / 2026 - CONSIDERANDO o ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCE - SEGUNDA CÂMARA, e o que mais consta do processo n°. 2026.T.04964EXE, o Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a PORTARIA Nº. 1425/2025, publicada no D.O.E. de 22 de agosto de 2025, conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor inativo da SEDUC, JOSE FABIO CARDOSO GUIMARAES, falecido em 25/06/2025, nos cargos de Professor PF20.LIC-V, Referência D, Matrícula nº. 016.035-0C e Matrícula nº. 016.035-0D, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 3.392,94 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de R$ 3.392,94 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), na mesma data e mesmo índice que ocorrer aumento ou reajuste geral de vencimentos e salários dos servidores estaduais, conforme Artigo 11-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, e suas alterações e artigo 6-A, parágrafo único da E.C. nº. 41/03, incluído pela E.C nº. 70/2012 - PARIDADE, seja pago a SANDRA MARIA MAIA GUIMARAES, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, Texto Consolidado em 18 de abril de 2024.

Manaus, 24 de junho de 2026

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, em exercício

PORTARIA Nº. 1049 / 2026 - PROCESSO Nº. 2026.7.03274EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário do ex-segurado ativo da FVS/AM, MARCOS DE SOUSA VASCONCELOS, falecido em 24/01/2026, no cargo de Agente de Endemias, Classe A, Ref. 2, Matrícula nº. 206.846-0A, cuja remuneração totalizava o valor de R$ 5.123,41 (cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 5.123,41 (cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal seja pago a IZABELLE CRISTINA CABRAL VASCONCELOS, filha menor de 21 anos, benefício de pensão, no percentual de 100%, da data do óbito até 05/12/2032, data anterior ao implemento da

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