DOEAM 08/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quarta-feira, 08 de julho de 2026

Objetivo: Proceder fiscalização referente ao CV.013/2022-SEINFRA e do CT.044/2022-SEINFRA. Manaus, 08 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2020-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2026. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa E. B. BRAULIO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 054/2020-SEINFRA, por mais 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01. 025101.001767/2026-49-SEINFRA. Manaus, 08 de julho de 2026.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC

Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 008/2018SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa AKO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ; Objeto: O presente aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação n° 008/2018-SEJUSC, por mais 6 (seis) meses, a contar de 06/07/2026, sem reajuste do valor contratual, na forma do Projeto Básico integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 88.950,66 (oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); Vigência: 6 (seis) meses; Data da Assinatura: 06/07/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0001; Natureza da Despesa: 33903910; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000374; Processo Administrativo: 006600/2026-13; Fundamento do ato: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.245/91; Manaus, 07 de julho de 2026.

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 06/2025. Processo n °: 01.01.030101.002583/2026-36. Data: 30/06/2026. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Beta Brasil Serviços de Conservação LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Contrato nº 06/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como a formalização da repactuação dos preços contratados no percentual de 14,6741334%, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, nos termos dos arts. 107 e 135, inciso Il, da Lei nº 14.133/2021, referente à continuidade da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos, para atender às necessidades da Sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas, de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico nº 11/2026 anexo aos autos, o qual faz parte integrante deste Termo Aditivo, independentemente de transcrição. Valor: O valor global do 1º Termo Aditivo ao Contrato 06/2025 é de R$ 611.820,72 (seiscentos e onze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903702; Fonte de Recursos: 1.704.1470.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 3 - Global, referente à Nota de Empenho nº 2026NE0000243, no valor de R$ 90.130,50 (noventa mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos), emitida em 25/06/2026. Vigência: 12 (doze) meses, com efeitos no período de 01/07/2026 a 01/07/2027. Ratificação: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 7 de julho de 2026.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 278771

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA

A Secretária de Estado do Meio Ambiente , em exercício , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, permite para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SIGED Nº 01.01.030101.002964/2025-34 - SEMA.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 163 e 165, do Decreto Estadual nº 47.133/2023 para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de software e serviço de e-mail corporativo, para atender às necessidades operacionais desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, pela empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A, CNPJ Nº 04.407.920/0001-80 ;

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 54.639,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente, em Manaus, 8 de julho de 2026.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo Nº 01.01.016101.002122/2026-32;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº 181/2026- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Matrinxã, 687, Edif. 2, Distrito Industrial I, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 09.039.988/0001-77 e no CCA sob o número 06.200.954-0 e 06.300.893-9, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Av. Autaz Mirim, 1000, Distrito Industrial II, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados no Certificado de Credenciamento n.º030/2026-DETRI/SER/ SEFAZ e nos Laudos Técnicos nº 008492/2025, 008493/2025, 008494/202, 008495/2025, anexados respectivamente nas fls. 53 e 45-52, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026, com vigência até o dia 23 de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 7 de julho de 2026.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 278745

Protocolo 278770

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO