DOEAM 08/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 08 de julho de 2026 19

A Ordenadora de Despesas da SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; Considerando o Mapa Comparativo de Preços com a apresentação das 3 (três) propostas;

Considerando que a empresa vencedora E C de S Bulgarelli Ltda., é fornecedora do objeto da contratação;

Considerando que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços praticados no mercado;

Considerando a necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviço de certificação digital tipo A1 e A3 PJ e PF com e sem dispositivo de armazenamento;

Considerando a Dispensa de Licitação Eletrônica-DLE n° 0008/2026; e Considerando o Processo nº 01.01.016101.001664/2026-98-SIGED. Resolve:

I - Declarar dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no art. 157, II, do Decreto Estadual nº 47.133/21, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de certificação digital, para atender as necessidades da SEDECTI, pela empresa E C de S Bulgarelli Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.615.240/0001-29; e

II - Adjudicar os serviços licitados em questão pelo valor total de R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais).

Secretária Executiva

RATIFICO , nos termos do art. 72, inciso VIII, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/21, a decisão supra, de acordo com as disposições acima citadas.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados:

1. Júlio Cesar Nogueira da Silva - Moises Maia de Souza. Cargo: Colaborador. Período: 11/07/2026. Destino: Manacapuru. Objetivo: Participar do apoio na realização de entregas governamentais nos municípios de Manacapuru, referente a execução de ações e programas voltado ao fortalecimento da produção rural e apoio as comunidades locais. As atividades incluem a entrega de equipamentos, insumos e materiais destinados a produtores rurais e associações . 2. Júlio Cesar Nogueira da Silva - Carlos Breno Oliveira Damasceno. Cargo: Colaborador. Período: 18 e 19/07/2026. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Participar do apoio na realização de entregas governamentais no município, referentes à execução de ações e programas voltados ao fortalecimento da produção rural e apoio as comunidades locais. As atividades incluem a entrega de equipamentos, insumos e materiais destinados a produtores rurais e associações. 3. Sammya Agra D ´ Angelo. Cargo: Colaborador. Período: 14/07 a 16/07/2026. Destino: Silves. Objetivo: Proceder a fiscalização dos equipamentos agrícolas no termo de Fomento 24/2025, firmado com Associação. 4. Thalis Camilo Lima. Cargo: Colaborador. Período: 04/08 a 07/08/2026. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Apoio às atividades técnicas e administrativas relacionados às políticas públicas voltado ao setor primário, reuniões técnicas com gestores, servidores e representantes de órgãos parceiros.

RICELLI VIANA PONTES Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO O PRESCRITO NO ARTIGO 58, DA LEI Nº 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), e;

AVERBAR , em conformidade com a legislação vigente acima mencionada, em favor do servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS nº 20021050.1.00010/23-9 de: ULISSES EMILIANO SÁ FERREIRA - MATRICULA Nº 127.670-9 D

1. SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL Período 16/03/1990 a 03/05/1993. Tempo de Contribuição: 3 ano(s), 1 mês(es), 18 dia(s).

Tempo de Contribuição de 1.143 dias , correspondendo a 3 ano(s) 1 mês(es) e 18 dia(s).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 8 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.018101.000876/2026-83 - SEPROR;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art.164, inciso IV do Decreto Estadual nº 47.133/2023 por meio da RDL nº 001/2026 - SEPROR, registrada no sistema e-Compras.AM, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ACESSO À INTERNET E REDE METROMAO) , pela empresa PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. , CNPJ: 04.407.920/0001-80 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 299.800,31 (duzentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e trinta e um centavos).

AUTORIZO a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 8 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 278878

Centro de Serviços Compartilhados – CSC

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO ter havido a concessão do direito do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa OSVALDO BIASE MARTINS - EPP (LIDER HOTEL II) , CNPJ nº 04.669.438 / 0001 - 18 , disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, e; CONSIDERANDO o Relatório Final exarado pela Comissão Processante. RESOLVE ARQUIVAR o processo administrativo nº 01.01.013102.00004716.2021 - SIGED/CSC. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 08 de julho de 2026.

Corregedor - CSC

Protocolo 278784

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO