Diário Oficial do Estado do Amazonas · 02/07/2026 · pág. 3

DOEAM 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 02 de julho de 2026 3

ANEXO ÚNICO LEI N.º 8.441, DE 02 DE JULHO DE 2026

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N.º 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2004, a contar de 1.º de novembro de 2026) TABELA DE VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

ALTERA , na forma que especifica, a remuneração dos Delegados de Polícia, Comissários de Polícia, Peritos, Escrivães, Investigadores de Polícia e demais cargos integrantes do Serviço de Apoio Específico à Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, e da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018.

	TABELA	DE REMUNERAÇ	ÃO (R$)
CÓDIGO	VENCIMENTO	GRATIFI- CAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL	TOTAL
PC.DEL-ESP	6.384,35	32.378,46	38.762,81
PC.DEL-I	5.389,18	29.653,92	35.043,10
PC.DEL-II	4.984,52	26.413,30	31.397,82
PC.DEL-III	4.675,55	23.582,51	28.258,06
PC.DEL-IV	4.495,45	20.932,92	25.428,37

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica estabelecido para os Delegados de Polícia, Comissários de Polícia, Peritos, Escrivães, Investigadores de Polícia e demais cargos integrantes do Serviço de Apoio Específico à Polícia Civil o percentual total de revisão de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos percentuais), a contar de 1.º de novembro de 2026, referente à data base de 2026.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo II da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, e a Parte 2 do Anexo I da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, na parte relativa à tabela de remuneração dos Delegados de Polícia, Comissários de Polícia, Peritos, Escrivães, Investigadores de Polícia e demais cargos integrantes do Serviço de Apoio Específico à Polícia Civil, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA

	TABELA	DE REMUNERAÇÃ	O(R$)
CÓDIGO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL	TOTAL
PC.COM-U	4.870,72	24.702,09	29.572,81

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PERITOS

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 1.º.

	TABELA	DE REMUNERAÇÃ	O(R$)
CÓDIGO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL	TOTAL
PC.P.CR-ESP	5.093,81	25.833,46	30.927,27
PC.P.CR-I	4.299,82	23.534,71	27.834,53
PC.P.CR-II	3.976,94	21.074,10	25.051,04
PC.P.CR-III	3.730,43	18.815,52	22.545,95
PC.P.CR-IV	3.586,74	16.701,54	20.288,28
PC.P.LEG-ESP	5.093,81	25.833,46	30.927,27
PC.P.LEG-I	4.299,82	23.534,71	27.834,53
PC.P.LEG-II	3.976,94	21.074,10	25.051,04
PC.P.LEG-III	3.730,43	18.815,52	22.545,95
PC.P.LEG-IV	3.586,74	16.701,54	20.288,28
PC.P.ODON-ESP	5.093,81	25.833,46	30.927,27
PC.P.ODON-I	4.299,82	23.534,71	27.834,53
PC.P.ODON-II	3.976,94	21.074,10	25.051,04
PC.P.ODON-III	3.730,43	18.815,52	22.545,95
PC.P.ODON-IV	3.586,74	16.701,54	20.288,28

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

►

CÓDIGO	TABELA DE QUARTA	VENCIMENTOS DOS PARCELA ESCALONA LEI Nº 4.576/18	ESCRIVÃES e INV TABELA DE RE MENTO PC.P.O	ESTIGADORES DE P MUNERAÇÃO (R$) QUINTA ON-IV 3.586,74	OLÍCIA PARCELA ESCALONA LEI Nº 4.576/18 16.701,54	MENTO 20.288,28
	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL	TOTAL	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL	TOTAL
PC.INV.ESP/PC.ESC. ESP.	2.460,76	21.047,99	23.508,75	2.460,76	24.154,79	26.615,55
PC.INV.I/PC.ESC.I	2.239,83	18.964,01	21.203,84	2.239,83	21.714,15	23.953,98
PC.INV.II/PC.ESC.II	2.037,59	17.072,23	19.109,82	2.037,59	19.520,95	21.558,54
PC.INV.III/PC.ESC.III	1.859,18	15.337,41	17.196,59	1.859,18	17.543,52	19.402,70
PC.INV.IV/PC.ESC.IV	1.701,80	13.768,42	15.470,22	1.701,80	15.757,99	17.459,79

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO