DOEAM 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
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Manaus, quinta-feira, 02 de julho de 2026
PERÍODO: DESDE OS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES ATÉ A POSSE DOS ELEITOS — A PARTIR DE 04/07/2026 ATÉ A POSSE DOS ELEITOS
| DESCRIÇÃO | APLICABILIDADE | ART. |
|---|---|---|
| Nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, dificultar/impedir o exercício funcional e,ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público. |
Exceções: a) cargos em comissão/funções de confiança; b) cargos do Judiciário, MP, Tribunais/Conselhos de Contas e órgãos da Presidência; c) aprovados em concursos homologados até o início do prazo; d) instalação/funcionamento inadiável de serviços essenciais, com autorização do Chefe do Executivo; e) transferência/remoção_ex officio_de militares, policiais civis e agentes penitenciários. |
73, V |
| Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. |
Exceções: a) obrigação formal preexistente para obra/serviço em andamento com cronograma prefixado; b) emergência e calamidade pública. É irrelevante o convênio ter sido assinado antes do período crítico. |
73, VI, a |
| Autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou entidades da administração indireta. |
Aplica-se aos agentes cujos cargos estejam em disputa. Exceções: a) produtos/serviços com concorrência no mercado; b) grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O uso da logomarca do governo é vedado mesmo quando a publicidade for autorizada. |
73, VI, b |
| Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. |
Aplica-se aos agentes cujos cargos estejam em disputa. Exceção: matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da Justiça Eleitoral. |
73, VI, c |
| DESCRIÇÃO | APLICABILIDADE | ART. |
|---|---|---|
| Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou com parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. |
Atos nulos de pleno direito. Exceção: revisão geral anual. | 21, II, LRF |
| A aprovação, edição ou sanção de norma com plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras, ou ato de nomeação de aprovados em concurso, quando resultar em aumento de despesa com pessoal. |
Pode ser editado por Chefe do Executivo, Presidente e membros da Mesa do Legislativo, Presidente de Tribunal e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. |
21, IV, LRF |
DESCRIÇÃO APLICABILIDADE ART. Realizar, até 30 de junho de 2026, despesas com A limitação aplica-se não apenas aos entes federados, publicidade institucional que excedam a média dos mas também às respectivas entidades da administração 73, VII gastos no primeiro semestre dos três últimos anos indireta. que antecedem o pleito.
| Protocolo 278284 |
|---|
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO