DOEAM 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quinta-feira, 02 de julho de 2026

Art. 4º . Ficam estabelecidos os seguintes critérios para concessão de permutas:

I - Cada servidor poderá realizar até 03 (três) permutas por mês e somente no mês corrente;

II - Cada permuta será contabilizada para ambos os envolvidos (solicitante e permutante);

III - As permutas só poderão ocorrer entre servidores da mesma função e sem gerar ônus à administração pública;

IV - As permutas só serão autorizadas se ambos os envolvidos estiverem alocados nos respectivos turnos e horários de trabalho vigentes no setor, garantindo a viabilidade operacional, dentro do mês corrente; V - A permuta não poderá ser utilizada como justificativa para:

a) o descumprimento reiterado da escala oficial;

b) acúmulo excessivo de plantões por um único servidor;

I - ADJUDICAR o resultado da DLE n ° 004 / 26 , à empresa: ORVALIS NEGOCIOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ Nº 62.141.474 / 0001 - 00 , no valor de R$ 45.704 , 90 ( quarenta e cinco mil , setecentos e quatro reais e noventa centavos ).

II - HOMOLOGAR através da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 004 / 26 - Aquisição de Materiais Permanentes, para atender as necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP. Manaus, 17 de junho de 2026.

Ordenador de Despesas - SEAP

• c) compensação informal de horas sem autorização da coordenação.

SEÇÃO II - DAS TROCAS DE SERVIÇO

Art. 5º . Para fins desta Portaria, considera-se troca de serviço o remanejamento pontual do plantão de um servidor para outro dia, por motivo justificado, a critério exclusivo da Coordenação do CIOPS.

§ 1º . Será permitida a concessão de apenas 01 (uma) troca de serviço por mês, por servidor;

§ 2º . A troca será autorizada somente quando solicitada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e não acarretar prejuízo à escala do setor; § 3º . A nova data do plantão substituto será definida pela administração, com base na necessidade do serviço, dentro do mês corrente.

Art. 6º . Entende-se, nesta portaria, a aplicação da troca e/ou permuta de serviço, como ato discricionário da Administração Pública, observados os princípios constantes neste documento, condicionados aos critérios aqui estabelecidos, como ferramenta de controle, transparência e cooperação entre os servidores, submetidos a homologação, ou não, da Coordenação do CIOPS;

Art. 7º . Compete à Coordenação do CIOPS:

I - O controle, registro e acompanhamento das permutas e trocas de serviço; II - A análise e deferimento das solicitações, com base nos critérios operacionais e legais;

III - Encaminhar, se necessário, os casos omissos ou excepcionais à apreciação do Departamento de Gestão de Pessoas/SSP-AM.

Art. 8º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário de Segurança Pública , em Manaus, 22 de junho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

I - ADJUDICAR o resultado do PE n ° 200 / 26 , à empresa: Z DE O BESSA & CIA LTDA - CNPJ Nº 04.472.197 / 0001 - 12 , no valor de R$ 47.615,28 (quarenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos).

II - HOMOLOGAR através do Pregão Eletrônico nº 200 / 26 - Aquisição de Materiais de Consumo, para atender as necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP. Manaus, 24 de junho de 2026.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Ordenador de Despesas - SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.005519/2026-23, RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de diárias ao servidor: ARIOMAR FERMIN. Trecho: Manaus (AM) - Maués (AM) Manaus (AM). Período: 22/06 a 22/07/2026. Objetivo: Apoio Operacional na Unidade Prisional de Maués/AM.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.00180 3/2025-40-SEAP/FUPEAM.

I - ADJUDICAR o resultado do PE n ° 133 / 26 , à empresa: VS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ Nº 29.663.826 / 0001 - 12 , no valor de R$ 209.285,00 (duzentos e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais).

II - HOMOLOGAR através do Pregão Eletrônico nº 133 / 26 - Aquisição de Materiais Permanentes, para atender as necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP. Manaus, 17 de junho de 2026.

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.00132 7/2026-48-SEAP/FUPEAM. RESOLVE:

I - ADJUDICAR o resultado do PE n ° 266 / 26 , à empresa: VS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ Nº 29.663.826 / 0001 - 12 , no valor de R$ 124.197,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e noventa e sete reais).

II - HOMOLOGAR através do Pregão Eletrônico nº 266 / 26 - Aquisição de Materiais Permanentes, para atender as necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP. Manaus, 01 de julho de 2026.

Ordenador de Despesas - SEAP

Protocolo 277927

Ordenador de Despesas - SEAP

Protocolo 277803

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.002392/202690-SEAP/FUPEAM.

ESPÉCIE : Termo de Ajuste de Contas Nº 018/2026 - FERF; Data da Assinatura: 01/07/2026; Partes : O Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e WL Sistema Amazonense de Turismo LTDA; CNPJ: 84.444.637/0001-67; Objeto : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pelo FERF, a título de pagamento indenizatório, referente a locação de imóvel urbano,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO