DOEAM 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 02 de julho de 2026 17

localizado na Rua Emilio Moreira, nº 470, esquina com a Ramos Ferreira, Praça 14 de Janeiro, competência do mês de Abril de 2026. Valor Global: R$ 97.480,68 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 19702; programa de trabalho: 21.127.3300.2229.0011; natureza da despesa: 33909301; fontes de recursos: 1.759.2010, tendo sido emitido a Nota de Empenho nº 297, em 30/06/2026, no valor global do presente instrumento. Processo Administrativo: 01.01.019101.001582/2026-31- SIGED; Fundamento : Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e Parecer Jurídico nº 604/2026-ASJUR. Manaus/AM, 01 de julho de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever e corrigir seus próprios atos quando eivados de vícios ou por razões de interesse público, em estrita observância ao princípio da autotutela administrativa; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regularização técnico-formal dos procedimentos de execução orçamentária e financeira no âmbito desta Pasta;

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO , para todos os fins e efeitos jurídicos, os Termos de Ajuste de Contas abaixo relacionados, desconstituindo-se os atos administrativos supervenientes:

I - Termo de Ajuste de Contas nº 015/2026-FERF, processo: 01.01.019101.002461/2026-07, cujo objeto refere-se à liquidação do valor devido pela SECT, a título de pagamento indenizatório, referente aos serviços de suporte em informática no período de março/2026, firmado junto a Leal Soluções em Apoio Administrativo LTDA, publicado no Diário Oficial do Estado Amazonas, na edição nº 35.718, do dia 10/06/2026;

II - Termo de Ajuste de Contas nº 016/2026-FERF, processo: 01.01.019101.002464/2026-40, cujo objeto refere-se à liquidação do valor devido pela SECT, a título de pagamento indenizatório, referente aos serviços de suporte em informática no período de abril/2026, firmado junto a Leal Soluções em Apoio Administrativo LTDA, publicado no Diário Oficial do Estado Amazonas, na edição nº 35.718, do dia 10/06/2026;

III - Termo de Ajuste de Contas nº 017/2026-FERF, processo: 01.01.019101.002462/2026-51, cujo objeto refere-se à liquidação do valor devido pela SECT, a título de pagamento indenizatório, referente aos serviços de manutenção de veículos, competência: março/2026, firmado junto a LF Serviços de Apoio Administrativo LTDA, publicado no Diário Oficial do Estado Amazonas, na edição nº 35.719, do dia 11/06/2026; Parágrafo único. A invalidação de que trata o caput deste artigo tem por objeto o saneamento de erro material evidente, restabelecendo-se a estrita legalidade do procedimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo das Cidades e Territórios , em Manaus, 01 de julho de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

ESPÉCIE : Termo de Ajuste de Contas Nº 023/2026 - FERF; Data da Assinatura: 01/07/2026; Partes : O Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e Leal Soluções em Apoio Administrativo LTDA; CNPJ: 23.509.488/0001-82; Objeto : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela SECT, a título de pagamento indenizatório, referente aos serviços de suporte em informática no período de abril/2026; Valor Global: R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 19702; programa de trabalho: 21.127.3300.2229.0001; natureza da despesa: 33909301; fontes de recursos: 1.759.201, tendo sido emitida em 30/06/2026 a Nota de Empenho no 296, no valor global do presente instrumento; Processo Administrativo: 01.01.019101.002464/2026-40; FUNDAMENTO : Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico nº: 666/2026 - ASJUR.

Manaus/AM, 01 de julho de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

ESPÉCIE : Termo de Ajuste de Contas Nº 022/2026 - FERF; Data da Assinatura: 01/07/2026; Partes : O Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e Leal Soluções em Apoio Administrativo LTDA; CNPJ: 23.509.488/0001-82; Objeto : O presente termo de ajuste de contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela SECT, a título de pagamento indenizatório, referente aos serviços de suporte em informática no período de março/2026; Valor Global: R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 19702; programa de trabalho: 21.127.3300.2229.0001; natureza da despesa: 33909301; fontes de recursos: 1.759.201, tendo sido emitida em 30/06/2026 a Nota de Empenho no 295, no valor global do presente instrumento.; Processo Administrativo: 01.01.019101.002461/2026-07; FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico nº: 646/2026 - ASJUR.

Manaus/AM, 01 de julho de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

Protocolo 277778

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em exerício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: autorizar a concessão de adiantamento ao servidor abaixo relacionado, de acordo com o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655, de 21 de agosto de 2020: I - RONEI FLEURY DA SILVA; Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Natureza da Despesa: 33903989 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias; Prazo para Prestação de Contas: 30 (trinta) dias. Manaus, 2 de julho de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

Dispõe sobre deliberação Ad referendum do colegiado quanto ao recebimento de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e, Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);

Considerando a Lei Estadual nº 4.509, de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas;

Considerando a competência do CEAS para deliberar sobre a política estadual de assistência social e acompanhar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social;

Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, por meio do Ofício nº 1408/2026-GSEAS;

Considerando a necessidade de fortalecer a infraestrutura da Rede Estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio de investimentos destinados à estruturação e qualificação dos equipamentos socioassistenciais;

Considerando a urgência administrativa para cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art.1º - Aprovar Ad Referendum o recebimento de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade de transferência fundo a fundo, disponibilização de recursos financeiros, na modalidade de custeio (GND 3), no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e

Protocolo 277777

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO