DOEAM 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 02 de julho de 2026 25

VI - Dossiê Técnico da Oferta: conjunto organizado de documentos, registros e evidências relativos ao planejamento, execução, acompanhamento e conclusão de cada oferta vinculada ao Programa;

VII - Indicadores de monitoramento: informações quantitativas e qualitativas destinadas a acompanhar acesso, matrícula, frequência, permanência, rendimento, evasão, conclusão, certificação e êxito educacional.

Art. 5º A Governança Interna do Programa Juros por Educação observará os seguintes princípios:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - planejamento baseado em dados, evidências e demandas territoriais;

III - transparência, rastreabilidade e controle documental;

IV - cooperação institucional e articulação intersetorial;

V - acesso, permanência, conclusão e êxito dos estudantes;

VI - qualidade pedagógica e aderência às diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica;

VII - inovação, sustentabilidade e desenvolvimento territorial;

VIII - gestão de riscos e adoção de medidas preventivas e corretivas;

IX - monitoramento por indicadores;

X - prestação de informações institucionais e responsabilidade administrativa. Art. 6º São diretrizes da Governança Interna do Programa Juros por Educação:

I - assegurar planejamento integrado das ofertas;

II - fortalecer a articulação entre as áreas acadêmicas, pedagógicas, administrativas, tecnológicas, financeiras, jurídicas e de controle; III - garantir a compatibilidade das ofertas com os Projetos Pedagógicos dos Cursos, matrizes curriculares, carga horária e normas acadêmicas aplicáveis;

IV - promover o acompanhamento contínuo dos estudantes;

V - prevenir a evasão e fortalecer estratégias de permanência e êxito; VI - assegurar a organização dos registros acadêmicos e administrativos; VII - estimular a formação de docentes, instrutores e equipes envolvidas; VIII - fomentar projetos de inovação, sustentabilidade e protagonismo estudantil;

IX - subsidiar a tomada de decisão da Presidência do Cetam;

X - manter evidências necessárias ao monitoramento, avaliação e prestação de informações institucionais.

Art. 7º A Governança Interna do Programa Juros por Educação no âmbito do Cetam será estruturada por meio das seguintes instâncias e áreas:

I - Presidência do Cetam;

II - Comitê Gestor do Programa Juros por Educação no âmbito do Cetam, instituído por portaria própria;

III - Gerência de Programas e Projetos Governamentais, como unidade responsável pela coordenação executiva das ações do Programa no âmbito do Cetam; IV - áreas acadêmicas, pedagógicas, administrativas, financeiras, jurídicas, tecnológicas, de registro acadêmico, planejamento e controle; V - unidades de ensino, coordenações locais, equipes de apoio e demais setores envolvidos nas ofertas.

Art. 8º A Presidência do Cetam exercerá a coordenação superior da Governança Interna do Programa Juros por Educação, competindo-lhe:

I - aprovar diretrizes institucionais relacionadas ao Programa;

II - deliberar sobre medidas estratégicas necessárias à execução das ofertas; III - promover articulação institucional com órgãos e entidades parceiras; IV - autorizar a expedição de atos complementares;

V - apreciar relatórios estratégicos, indicadores e propostas de melhoria; VI - designar, quando necessário, responsáveis, grupos de trabalho ou equipes técnicas para apoio às ações do Programa.

Art. 9º O Comitê Gestor do Programa Juros por Educação atuará como instância colegiada de assessoramento, acompanhamento, articulação, monitoramento e apoio à governança das ações vinculadas ao Programa. § 1º O funcionamento, a composição e as competências do Comitê Gestor observarão o disposto em sua portaria de instituição.

§ 2º As manifestações, recomendações e encaminhamentos do Comitê Gestor terão natureza consultiva e deverão ser encaminhados à Presidência do Cetam ou às áreas competentes, conforme o caso.

§ 3º O Comitê Gestor poderá elaborar Regimento Interno próprio, caso necessário, a ser submetido à homologação da Presidência do Cetam.

Art. 10. A Gerência de Programas e Projetos Governamentais será a unidade responsável pela coordenação executiva das ações do Programa Juros por Educação no âmbito do Cetam, em articulação com as demais áreas competentes.

Art. 11. Compete à Gerência de Programas e Projetos Governamentais, por meio de sua organização interna, coordenar a execução acadêmica e/ou pedagógica dos cursos vinculados ao Programa Juros por Educação, em articulação com as demais áreas competentes do Cetam.

I - coordenar academicamente e/ou pedagogicamente a execução das ofertas vinculadas ao Programa;

II - assegurar, em articulação com as áreas competentes, a observância dos Projetos Pedagógicos dos Cursos, matrizes curriculares, carga horária e normas acadêmicas aplicáveis;

III - orientar docentes, instrutores, coordenadores, equipes de apoio e demais profissionais envolvidos na execução das ofertas; IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades curriculares e o cumprimento dos cronogramas acadêmicos; V - propor ações pedagógicas de apoio à aprendizagem, permanência e êxito dos estudantes;

VI - acompanhar, em articulação com as unidades e setores competentes, o rendimento, a frequência, a permanência e a conclusão dos estudantes; VII - consolidar informações acadêmicas e pedagógicas necessárias à elaboração de relatórios técnicos, gerenciais e institucionais;

VIII - comunicar às áreas competentes eventuais inconsistências, intercorrências ou necessidades de providências relacionadas à execução dos cursos.

Art. 12. Compete à Secretaria Acadêmica apoiar a Gerência de Programas e Projetos Governamentais nos procedimentos acadêmicos e administrativos relacionados aos estudantes vinculados ao Programa Juros por Educação. I - apoiar nos registros dos estudantes nos sistemas institucionais e oficiais aplicáveis, a exemplo do SISTEC, SIG-CETAM e Censo Escolar;

II - acompanhar a regularidade das informações acadêmicas dos estudantes nos sistemas, incluindo matrícula, frequência, rendimento, situação acadêmica, movimentações, conclusão, certificação e eventuais alterações cadastrais;

III - apoiar a validação e a conferência das informações acadêmicas necessárias ao monitoramento da oferta, à consolidação de dados estatísticos e à prestação de informações institucionais;

IV - informar à Gerência de Programas e Projetos Governamentais eventuais inconsistências, pendências documentais, divergências cadastrais ou situações que possam comprometer a regularidade dos registros acadêmicos dos estudantes; V - emitir documentos acadêmicos, certificados e diplomas, quando cabível, observadas as normas institucionais e a legislação aplicável.

Art. 13. Compete à área administrativa e financeira apoiar a execução do Programa Juros por Educação nos aspectos administrativos, orçamentários, financeiros, logísticos e operacionais, em articulação com a Gerência de Programas e Projetos Governamentais.

I - manter registros administrativos e financeiros relacionados às ações do Programa;

II - subsidiar relatórios de execução física e financeira, quando couber; III - assegurar a guarda e a rastreabilidade dos documentos administrativos e financeiros sob sua responsabilidade.

Art. 14. Compete à Assessoria Jurídica ou unidade equivalente apoiar a conformidade jurídica dos atos relacionados ao Programa Juros por Educação, quando demandada.

I - orientar quanto à conformidade jurídica dos atos relacionados ao Programa;

II - analisar instrumentos e atos administrativos, quando demandada; III - apoiar a definição de instrumentos adequados para parcerias, contratações, cooperações e demais ajustes necessários; IV - emitir manifestação jurídica nos casos em que houver necessidade de análise específica.

Art. 15. Compete ao Controle Interno ou unidade equivalente apoiar os mecanismos de controle, conformidade, rastreabilidade e gestão de riscos relacionados ao Programa Juros por Educação.

I - orientar quanto aos mecanismos de controle, conformidade e rastreabilidade;

II - acompanhar, quando cabível, a suficiência documental das ofertas; III - recomendar melhorias nos fluxos de controle e gestão de riscos; IV - apoiar a prevenção de inconsistências administrativas, acadêmicas, financeiras e documentais.

Art. 16º Toda oferta vinculada ao Programa Juros por Educação deverá ser precedida de planejamento técnico, pedagógico, administrativo e operacional.

Art. 17º O planejamento das ofertas deverá considerar, no mínimo: I - demanda educacional;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO