DOEAM 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 10 de julho de 2026

INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo).

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-Tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo), a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A Semana tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a Teoria do Elo, sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica.

Art. 2.º Para efeitos desta Lei, entende-se por Teoria do Elo um conceito que destaca a forte ligação entre maus-tratos a animais e violência contra pessoas, especialmente em contextos familiares, que inclui principalmente os grupos mais vulneráveis como mulheres, crianças e idosos.

Art. 3.º As atividades em favor da Semana referida no artigo 1.º desta Lei compreenderão, entre outras, a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Proteção Animal

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

RECONHECE a produção de açaí no Município de Carauari como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica reconhecida a produção de açaí no Município de Carauari como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental para o Estado do Amazonas.

Art. 2.º A produção de açaí será considerada atividade estratégica no contexto da bioeconomia amazônica, contribuindo para:

I - a geração de emprego e renda, especialmente no âmbito da agricultura familiar;

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Produção Rural

INSTITUI o Dia Estadual de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para a política estadual de memória.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o dia 17 de outubro como o Dia Estadual de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, destinado à reflexão, homenagem e preservação da memória das vítimas, distinguindo-se das ações de conscientização e enfrentamento previstas na legislação vigente.

Parágrafo único . A data instituída por esta Lei possui natureza simbólica e memorial, voltada ao reconhecimento institucional das vítimas, não se confundindo com as políticas de prevenção e combate ao feminicídio já estabelecidas no Estado.

Art. 2.º São diretrizes desta Lei:

I - instituir a política estadual de memória das mulheres vítimas de feminicídio;

II -promover o reconhecimento público e institucional das vítimas;

III - fomentar a criação de memoriais físicos e simbólicos no Estado;

IV - incentivar a preservação histórica e documental dos casos de feminicídio;

V - promover a cultura de memória, verdade e não repetição da violência. Art. 3.º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I - apoiar iniciativas de criação de memoriais, monumentos e espaços públicos dedicados à memória das vítimas;

II - incentivar projetos culturais e artísticos voltados à preservação da memória;

III - promover a organização de acervos e registros históricos, inclusive em meio digital;

IV - firmar parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de políticas de memória.

Art. 4.º As ações previstas nesta Lei deverão observar a legislação vigente quanto à proteção da imagem, identidade e dignidade das vítimas de feminicídio.

Art. 5.º Esta Lei será executada em consonância com a Lei n.º 5.683, de 12 de novembro de 2021, e demais normas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de julho de 2026.

II - o fortalecimento das cadeias produtivas regionais;

• III - a promoção do desenvolvimento sustentável;

• IV - a conservação dos recursos florestais e da biodiversidade;

• V - a valorização de produtos regionais com potencial de inserção em

• mercados nacionais e internacionais.

Art. 3.º Constituem diretrizes para o fortalecimento da cadeia produtiva do açaí:

I - o incentivo à produção sustentável e ao manejo adequado;

II - o apoio à agricultura familiar e às comunidades tradicionais; III - o estímulo à agroindustrialização e agregação de valor ao produto; IV - o fomento à pesquisa, inovação e capacitação técnica;

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

Protocolo 279488

• V - o incentivo à comercialização e à abertura de novos mercados;

• VI - a integração com políticas públicas de bioeconomia e desenvolvimento

• regional.

• Art. 4.º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente,

• adotar medidas de apoio à atividade, inclusive por meio de:

• I - programas de assistência técnica e extensão rural;

• II - parcerias institucionais;

• III - acesso a linhas de crédito e incentivos existentes;

• IV - apoio logístico e à infraestrutura de produção e escoamento.

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO