DOEAM 14/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, terça-feira, 14 de julho de 2026

e emitir Declaração do estado de conservação destes, assim como do seu grau de inservibilidade, com a devida classificação do tipo de material; II - As servidoras nomeadas exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; III - As servidoras responderão pelas atividades conforme determinação legal, até que sejam determinadas sua substituição por outro servidor, com início das atividades a partir da data da publicação desta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 13 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 279418

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e.

CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

I - ATRIBUIR o nível da GATA ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo:

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 22 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

III - DETERMINAR que a Comissão ora instituída proceda, dentre outras iniciativas, ao planejamento das seguintes ações prioritárias: a) Implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), contemplando a identificação, a avaliação e o controle dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, tais como assédio, estresse ocupacional e burnout; b) Estruturação para inclusão de profissionais técnicos especializados na equipe (médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho e psicólogo); c) Desenvolvimento de medidas de proteção direta aos servidores e capacitação contínua para líderes e equipes. IV - Os servidores designados exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo a participação na Comissão considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando remuneração de qualquer espécie. V - ESTABELECER o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, prorrogável por igual período mediante ato do Secretário de Estado de Segurança Pública, para que a Comissão apresente o plano de ação e o cronograma de implantação da NR-01 no âmbito da SSP/AM. VI - A Comissão apresentará relatórios periódicos de andamento ao Secretário de Estado de Segurança Pública e poderá convocar servidores de outras unidades da SSP/AM, bem como convidar técnicos e especialistas externos, para subsidiar seus trabalhos. VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 14 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, garantia estendida aos servidores ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como o dever estatal de proteção à saúde e à integridade física e mental de todos os agentes públicos, civis e militares, que integram esta Secretaria; CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, que estabelece as disposições gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); CONSIDERANDO que a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, alterou o capítulo 1.5 da NR-01 para incluir expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, exigência cuja vigência, prorrogada pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, encontra-se em vigor desde 26 de maio de 2026; CONSIDERANDO que as disposições da NR-01 aplicam-se diretamente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e aos trabalhadores terceirizados que atuam nas dependências desta Secretaria, e constituem parâmetro técnico de referência para a proteção da saúde e da segurança de todos os servidores que a integram; CONSIDERANDO a necessidade de instituição de comissão responsável pelos procedimentos inerentes à implantação e à execução da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; CONSIDERANDO a instrução do Processo n° 01.01.022101.017935/2026-20. RESOLVE: I - INSTITUIR a Comissão Interdisciplinar para Implantação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP/ AM), com o objetivo de planejar, coordenar e executar as ações institucionais necessárias ao cumprimento integral da NR-01. II - DESIGNAR os servidores relacionados abaixo para compor a sobredita Comissão Interdisciplinar, sob a presidência do primeiro, o qual será substituído pelo segundo em suas ausências e impedimentos:

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e; CONSIDERANDO que o art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”; CONSIDERANDO , ainda, que o preço constante da proposta apresentada pela empresa à fls. 321 a 361, está compatível com os preços praticados no mercado por esta; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 01.01.022703.000388/2025-83 (FESP-AM) e no Parecer Jurídico nº 636/2026-DJUR/CSC-AM; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o art. 164 Inciso IV do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023 para Aquisição de Sistema de Monitoramento por Câmeras e Reconhecimento Facial, referente ao Eixo de Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, de acordo com o Termo de Adesão 010/2024, ofertado pela empresa PRODAM-Processamento de Dados Amazonas S/A, sob CNPJ: 04.407.920/0001-80. II - ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação em questão pelo valor global de R$ 5.364.902,58 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil). À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 08 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 279549

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO