DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026

No âmbito da despesa total, estão contempladas as despesas de custeio e de manutenção, que são despesas de natureza tipicamente administrativa, que se repetem ao longo do tempo e que representam custos básicos necessários ao funcionamento dos órgãos. Levou-se em consideração, nas projeções, o efeito inflacionário de cada ano.

O Cálculo da Meta do Resultado Nominal, representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo apurado em 31 de dezembro do exercício em referência. Já o resultado primário é obtido a partir da receita primária, subtraída as despesas primárias, conforme metodologia constante do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – 15ª Edição.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais.

Os demonstrativos ora apresentados têm por finalidade evidenciar as metas fiscais, avaliar a evolução das principais variáveis fiscais e econômicas e conferir transparência à gestão das finanças públicas, permitindo o acompanhamento da trajetória das receitas, despesas, resultados fiscais, endividamento e demais indicadores relevantes para o equilíbrio fiscal do Estado.

Cada demonstrativo é apresentado em formato padronizado, acompanhado das respectivas fontes de informação e, quando necessário, de notas explicativas e análises complementares, visando facilitar a compreensão dos resultados projetados e realizados, bem como dos critérios e premissas utilizados na sua elaboração. Na sequência, são apresentados os demonstrativos fiscais previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – 15ª Edição, em conformidade com a legislação e as normas vigentes.

O referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

1) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

2) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

3) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 4) avaliação da situação financeira e atuarial; e

a) dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

5) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, inciso I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 7.006, de 18 de julho de 2024), com os valores executados ao final do referido exercício.

No exercício financeiro de 2025, as receitas primárias, ou seja, as receitas totais, excluídas as operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de ativos e as receitas provenientes de remuneração de depósitos bancários, tiveram um acréscimo de 13,57% em relação aos valores previstos na LDO 2025.

As despesas primárias, ou seja, as despesas totais do exercício, excluídas aquelas referentes a juros e amortização da dívida, tiveram um acréscimo de 14,71%.

Devido à mudança de entendimentos técnicos, a partir da data de validade das novas regras, o ente deve preencher os demonstrativos fiscais utilizando a metodologia ou entendimento atualmente válidos para todo o período de referência, ainda que, abranja períodos anteriores à entrada em vigor da nova norma. Isso se deve ao entendimento de que se constitui boa prática contábil a utilização de critério uniforme para todo o período abrangido pelo demonstrativo. Tal procedimento não se trata de aplicação retroativa, mas da aplicação, de modo uniforme, do regramento estabelecido para a elaboração do demonstrativo, conforme orienta o MDF 15ª edição.

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

FONTES: (1) SEFAZ/RREO/RGF: (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Balanço Geral do Estado. (2) DEPI/Sedecti: Projeções do PIB estadual utilizadas no cálculo do indicador (% PIB). NOTA: A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 – Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) – acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) – acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) – abaixo da linha.

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2027 e indica as metas de 2028 e 2029. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável e equilibrada.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO