DOEAM 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 17 de julho de 2026 29

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus/AM 17 de julho de 2026

meses subsequentes. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.018102.000365/2026-51. MODALIDADE: Contratação Direta, via Registro de Dispensa de Licitação - RDL n° 006/2026 - SEPA, de acordo com o artigo 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o artigo 157, caput, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e com o artigo 1º, caput, do Decreto nº 12.807/2025. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 17 de julho de 2026.

Coordenador Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGP-PADEAM

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 280095

e

CONSIDERANDO o Art. 117 da Lei nº 14.133/21 e o Art. 234 do Decreto nº 47.133, de 10/03/2023, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da UGP-PADEAM;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação na equipe responsável pela gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais vigentes nesta Unidade;

CONSIDERANDO as disposições e competências estabelecidas na PORTARIA GCG Nº 005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024:

Art. 1º REVOGAR as atribuições de gestão inerentes ao Termo de Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa R. R. Serviços de Transporte de NAVEGAÇÃO LTDA, do servidor a seguir relacionado:

Art. 2º DESIGNAR a servidora a seguir relacionada para compor a equipe de acompanhamento do Termo de Contrato nº 003/2024, exercendo as respectivas funções de gestão:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus/AM 17 de julho de 2026

Coordenador Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGP-PADEAM

ESPÉCIE: Contrato nº 008/2026-SEPA.

DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026.

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e a CENTERMAX SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras (equipamento, suprimento, papel, peças e manutenção). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato. VALOR ESTIMATIVO: R$ 64.398,00 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 018102; PT: 20.122.0001.2001.0001; ND: 33903912; FR: 1.501.160.0.0000.0000; NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE0000253, emitida em 08/07/2026, no valor de R$ 10.733,00 (dez mil setecentos e trinta e três reais), ficando o restante a ser empenhado nos

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei n° 14.133/2021, e o Art. 43 do Decreto n° 47.133/2023, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura;

I - DESIGNAR a colaboradora GIOVANNA DA SILVA GONÇALVES , matrícula nº 019101, para atuar como GESTORA e a colaboradora CAMILA SOUZA CAVALCANTE , matrícula nº 019403, para atuar como FISCAL durante toda a vigência do referido contrato, proceder à FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008 / 2026 - SEPA , que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras (equipamento, suprimento, papel, peças e manutenção), conforme descrito no Termo de Referência, constante do Processo Administrativo nº 01.01.018102.000365/2026-51.

II - DETERMINAR que as referidas colaboradoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observado em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, decretos, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 17 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 280094

Espécie: 20º Termo Aditivo ao Contato de Gestão Nº 001 / 2023. Processo nº 01.01.045101.000760/2026-17; DATA: 25/06/2026; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET e a AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM . OBJETO : o presente 20º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2023 tem como objeto a prorrogação de prazo por mais 02 (dois) meses, da execução do Projeto de Apoio a Implementação de Ações Práticas de Proteção da Fauna e do Bem Estar na Cidade de Manaus - Pets, VIGÊNCIA: O presente aditivo terá sua vigência prorrogada a contar do dia 27/06/2026 a 27/08/2026, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, com sua eficácia após a publicação do seu extrato no diário oficial do Estado do Amazonas. Ratificação: ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato de gestão original, que expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste termo.

Secretário de Estado de Proteção Animal

Protocolo 280023

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO