DOEAM 20/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 20 de julho de 2026 3

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “ CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas , e dá outras providências ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Altera o art. 156 da Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art.156 ............................................................................................................ ......................................................................................... XV - o Dia 27 de junho , como o Dia Estadual da Pessoa Surdocega. ” (NR)

Art. 2.º Ficam renumerados o inciso VII do art. 156 da Lei Promulgada n.º 241/2025 que institui a “ Semana Estadual da Neurodiversidade , a ser comemorada na terceira semana do mês de junho ” para inciso VIII, e todos os demais incisos sequencialmente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SORAID DA SILVA NAVECA Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

RECONHECE a criança e o adolescente vítimas de violência sexual como pessoas em situação de vulnerabilidade social extrema no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Amazonas, a criança e ao adolescente vítima de violência sexual como pessoas em situação de vulnerabilidade social extrema, em razão da gravidade da violação de direitos fundamentais e dos impactos físicos, psicológicos, emocionais e sociais decorrentes dessa prática.

Art. 2.º O reconhecimento de que trata o art. 1.º:

I - possui natureza declaratória e interpretativa;

II - fundamenta-se nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III - observa as diretrizes da legislação federal pertinente à proteção dos direitos humanos e sociais.

Art. 3.º A condição de vulnerabilidade social extrema reconhecida nesta Lei constitui parâmetro oficial de interpretação no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, devendo ser considerada na aplicação das normas já vigentes relativas à proteção de crianças e adolescentes.

Art. 4.º Para fins administrativos, o reconhecimento previsto nesta Lei poderá ser utilizado como elemento de fundamentação em decisões que envolvam criança ou adolescente vítima de violência sexual, especialmente quanto:

I - à análise de urgência ou prioridade já previstas em legislação vigente; II - à interpretação de requisitos formais quando compatível com o ordenamento jurídico;

III - à adoção de interpretação mais protetiva, nos termos do princípio da prioridade absoluta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não cria direito subjetivo novo, nem estabelece prioridade automática, limitando-se a orientar a aplicação das normas existentes.

Art. 5.º O reconhecimento da vulnerabilidade social extrema de que trata esta Lei, visa fortalecer a aplicação dos mecanismos de proteção e assistência já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, conferindo segurança jurídica aos agentes públicos estaduais na garantia dos direitos das vítimas de violência sexual de crianças e adolescentes.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DISPÕE sobre a livre retirada de insulina e insumos utilizados no tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica assegurado aos pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) o direito de retirar insulina e demais insumos necessários ao tratamento em qualquer unidade da Rede Pública de Saúde que possua disponibilidade do medicamento, independentemente da unidade em que tenha sido emitido o laudo médico ou efetuado o cadastro inicial.

Art. 2.º A Secretaria competente deverá adotar medidas administrativas que possibilitem o controle integrado de estoque e o compartilhamento das informações cadastrais dos pacientes, garantindo o registro unificado das dispensações realizadas.

Art. 3.º O disposto nesta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade do tratamento e evitar interrupções decorrentes de barreiras burocráticas, promovendo a eficiência e a humanização no atendimento à população com Diabetes Mellitus Tipo 1.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Manaus, 20 de julho de 2026.

Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.º da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 4º e todos os seus incisos do Projeto de Lei que “ DISPÕE sobre diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo de ” purinas e pirimidinas. .

A razão do veto reside no fato de que o caput do art. 4.º dispõe que seriam estabelecidas “diretrizes para implementação das ações previstas nesta Lei”. Ocorre que o texto aprovado não previu, de forma expressa, ações específicas a serem implementadas, tendo se limitado a estabelecer princípios, diretrizes gerais e conceitos relacionados à matéria. Verifica-se, assim, erro material de remissão ou de referência normativa, uma vez que o dispositivo faz menção a ações que não se encontram previstas no corpo da proposição.

Em decorrência disso, resta comprometida a coerência interna do art. 4.º, pois seus incisos estão diretamente subordinados ao caput e dele retiram seu sentido normativo. Não se mostra tecnicamente adequado, portanto, a manutenção dos incisos desacompanhados da disposição que lhes confere unidade e finalidade, razão pela qual o veto deve alcançar a integralidade do art. 4.º.

Pelo exposto, nos termos constitucionais, submeto os motivos de VETO PARCIAL à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 281018

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO