DOEAM 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, terça-feira, 21 de julho de 2026

Art. 7.º Fica comunicada a cisão, nos termos do artigo 72, VI, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a cisão de patrimônio da sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA. , estabelecida nesta cidade na Av. Cupiúba, 617, Distrito Industrial I, CEP: 69075060, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.071.894/00001-07, e no CCA sob o n.º 06.300.027-0. As parcelas cindidas da sociedade acima referida foram transferidas para a sociedade empresária VALGROUP BRASIL I INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ., sociedade empresária industrial, doravante denominada CISIONADA, situada na Av. Cupiúba, 617, Galpão G3 , bairro Distrito Industrial, CEP: 69075-060, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.285.109/0014-98, e no CCA sob o n.º 06.301.383-5, sucedendo-a em direitos e obrigações, conforme Parecer Técnico n.º 067/2026-GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 242 / 2026 - SEDECTI , razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos titulares do direito pelo Decreto n.º 48.818, de 22 de dezembro de 2023 ;

Art. 8.º Ficam reenquadrados adicionalmente como bem final, nos termos dos artigos 7.º, VIII e 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, os produtos específicos fabricados pela sociedade empresária MARFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.756.688/0001-05 e no CCA sob o n.º 06.200.127-2 conforme Parecer de Análise n.º 030/2026 GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 231 / 2026 - SEDECTI relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 :

I - Tubulações Metálicas, Exceto Evaporadores e Condensadores, NCM/SH: 8415.90.90 ;

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil , nos termos do § 12 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento). Art. 9.º Fica reenquadrado como bem final , nos termos dos artigos 7.º, VI e 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fabricado pela sociedade empresária PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise n.º 063/2026-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 237 / 2026 - SEDECTI , o produto Costela, Banda e Outras Partes de Peixe - NCM/SH: 0302.89.37 , 0302.89.44 , 0302.89.90 , 0303.89.56 , 0303.89.64 , 0303.89.90 , incentivada pelo Item 95 do ANEXO III do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 .

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais de crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do art. 8.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 10. Fica comunicada a opção pelos incentivos fiscais, nos termos do artigo 72, X, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, previsto no inciso IV do art. 18 e § 2.º do art. 50-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003 por parte das sociedades empresárias a seguir relacionadas:

I - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 74.404.229/0009-85, e no CCA n.º 06.201.466-8, relativamente ao produto Televisor em Cores Com Tela de Cristal Líquido , NCM/SH: 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto n.º 53.013 , de 26 de novembro de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 058/2026 GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 228/2026 - SEDECTI ;

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise do Projeto de Diversificação n.º 108/2026-GPIN/DCI/SEDEC, aprovado na 320ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 18 de junho de 2026, referendado pela Resolução n.º 004/2026-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 202/2026-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 539/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002396/2026-21,

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 5055, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.300.428-3, para fabricação dos produtos enquadrados como bem intermediário , conforme inciso I do art. 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a seguir citados:

I - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo , NCM/SH: 9504.50.00, 8543.90.10, 8415.90.90, 8422.90.10, 8543.90.90, 9029.90.10, 8512.90.00, 9405.99.00, 8516.90.00, 8507.90.90, 9506.99.00, 8538.10.00, 8531.90.00, 8510.90.19, 8529.90.90, 8534.00.19, 9503.00.29, 8509.90.00, 8504.90.90 e 8538.90.90;

II - Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em Informática) , NCM/SH: 8473.30.49, 9028.90.10, 8471.80.00, 8473.29.90, 8529.90.90, 8504.40.21, 8473.40.10, 8531.90.00, 8473.50.50, 8443.99.11, 8529.90.12, 8473.50.10, 8517.79.00, 8529.90.20, 8517.62.77, 9032.90.10, 8543.90.10, 8473.29.10, 8473.30.42, 8473.30.41.

§ 1.º O produto elencado no inciso I do caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais: I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023. § 3.º O produto elencado no inciso II do caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do § 18 do art. 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 4.º O diferimento de que trata o inciso I do § 3.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º do art. 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023. Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032 , conforme o previsto no caput do art. 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Protocolo 281061

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO