DOEAM 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 21 de julho de 2026 11

Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise dos PROJETOS DE ATUALIZAÇÃO n.os 51, 52, 90, 92, 94, 99, 100, 105, 106, 111, 112, 113, 118, 121, 122 e 138/2026-GPIN/DCI/SEDEC, aprovados na 320ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 18 de junho de 2026, referendado pela Resolução n.º 004/2026-CODAM, que aprovou as Proposições n.ºs 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 222-A e 222-B/2026-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 554/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002415/2026-10,

Art. 1.º Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do art. 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.014.346/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.200.501-4, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 19307, Zona De Transição Tarumã-Açu, Manaus-AM, relativamente aos produtos, a seguir relacionados:

• a) Trava - Quedas Para Proteção Individual (EPI) , NCM/SH 7326.90.90 incentivado por meio do Item 5 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

b) Cinto de Proteção Individual Contra Queda (EPI) , NCM/SH 6307.20.00 incentivado por meio do Item 1 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

c) Respirador Tipo Peça Semifacial ou Facial Inteira , NCM/SH 9020.00.10 incentivado por meio do Item 3 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

d) Talabarte de Proteção Individual Contra Queda (EPI) , NCM/SH 6307.20.00 e 6307.90.90 incentivado por meio do Item 4 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

e) Fita de Ancoragem de Proteção Individual Contra Queda (EPI) , NCM/SH 6307.90.90 e 5608.90.00 incentivado por meio do Item 2 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

II - AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.477.207/0001-75 e no CCA sob o n.º 06.200.000-4, localizada na

Avenida Puraquequara, n.º 5328, Puraquequara, Manaus-AM, relativamente ao produto Telha Metálica Trapeizodal / Ondulada , NCM/SH 7308.90.90, incentivado por meio do Item 17 do anexo XVII Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

III - BRILLIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.737.289/0002-84 e no CCA sob o n.º 06.201.458-7, localizada na Avenida Presidente Kennedy, n.º 885, Bloco H-1, Morro da Liberdade, Manaus-AM, relativamente ao produto Artefato de Joalheria , de Ourivesaria e Outras Obras (Joia) , NCM/SH 7114.20.00, 7113.11.00, 7113.20.00, 7114.19.00, 7113.19.00 e 7114.11.00, incentivado por meio do Item 22 do anexo XVI do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

IV - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.222.931/0001-95 e no CCA sob o n.º 06.200.043-8, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 7937, Lote 14, Lote 14B, Tarumã, Manaus-AM, relativamente aos produtos, a seguir relacionados:

a) Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.90.10 e 8415.10.11, incentivado por meio do Item 50 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

b) Unidade Condensadora para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.11 e 8415.90.20, incentivado por meio do Item 49 do anexo I do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

V - DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 18.073.380/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.201.003-4, localizada na Rua do Luso, n.º 1567, Tarumã-Açu, Manaus-AM, relativamente aos produtos, a seguir relacionados:

a) Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.90.10 e 8415.10.11, incentivado por meio do Item 41 do anexo XV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025; b) Unidade Condensadora para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.90, 8415.90.90, 8415.90.20 e 8415.10.11, incentivado por meio do Item 40 do anexo XV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VI - ELECTROLUX DO BRASIL S / A ., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.487.032/0054-37 e no CCA sob o n.º 06.200.091-8, localizada na Rua Jutaí, n.º 275, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Condicionador de Ar de Janela ou de Parede com mais de um Corpo , NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10 e 8415.82.90, incentivado por meio do Item 23 do anexo XVIII do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VII - MM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMEÉCIO DE PLÁSTICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.338.912/0001-48 e no CCA sob os n.os 06.201.074-3 e 06.300.892-0, localizada na Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, n.º 916, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Chapa , Folha , Tira , Fita , Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e a Auto - Adesiva) , NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19 e 3921.90.90, incentivado por meio dos Itens 109 e 110 do anexo IV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VIII - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.337.168/0001-48 e no CCA sob o n.º 06.200.256-2, localizada na Rua Juruá, n.º 160, LTS 2.26 2.26/1 2.28, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Motor Estacionário , NCM/SH 8407.90.00, incentivado por meio do Item 114 do anexo X do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

IX - ORAFI RIO NEGRO COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 51.545.522/0001-00 e no CCA sob o n.º 06.201.559-1, localizada na Avenida Açai, n.º 875, Bloco F Parte II, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Artefato de Joalheria , de Ourivesaria e Outras Obras (Joia) , NCM/SH 7114.20.00, 7113.19.00, 7113.11.00, 7113.20.00, 7114.11.00 e 7114.19.00, incentivado por meio do Item 101 do anexo XVI do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

X - PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.334-3, localizada na Rua Altemar Dutra, n.º 12, Tancredo Neves, Manaus-AM, relativamente aos produtos, a seguir relacionados:

• a) Carne de Peixe sem Espinha , NCM/SH 0304.81.00 incentivado por meio do Item 94 do anexo III do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

b) Costela , Banda e Outras Partes de Peixe , NCM/SH 0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56 e 0303.89.64 incentivado por meio do Item 95 do anexo III do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

XI - SAUER JOALHEIROS INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 42.988.598/0001-19 e no CCA sob o n.º 06.201.410-2, localizada na Avenida Açaí, n.º 875, Bloco A Parte VI, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Artefato de Joalheria , de Ourivesaria e Outras Obras (Joia) , NCM/SH 7113.20.00, 7113.11.00, 7114.11.00, 7114.20.00, 7114.19.00 e 7113.19.00, incentivado por meio do Item 120 do anexo XVI do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO