DOEAM 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 23 de julho de 2026 5

Manaus, 20 de julho de 2026.

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Manaus , 17 de julho de 2026.

Protocolo 280706

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO publicada no Diário Oficial do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, com fito de os termos da Portaria GSE nº 106 / 2026 - SEDUC , apurar a responsabilidade de quem deu causa ao serviço de abastecimento de água visando atender as necessidades das Escolas Estaduais localizadas no município de São Sebastião do Uatumã, prestados durante o exercício do ano 2018, sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE, inscrita no CNPJ nº 05.398.409 / 0001 - 21 conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.051778 /2025-87-SEDUC/SIGED (juntado ao processo nº 01.01.028101.023501 /2022-11-SEDUC/SIGED) ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme atesto do fiscal do contrato nas faturas de débito emitidas pela empresa;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor Raimundo Nascimento da Silva, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 67.450 , 76 (Sessenta e sete mil , quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) , em favor da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , inscrita no CNPJ nº 05.398.409 / 0001 - 21 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 17 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 280708

no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO publicada no Diário Oficial do Estado, de 16 de maio de 2025, com fito de os termos da Portaria GSE nº 425 / 2025 - SEDUC , apurar a responsabilidade de quem deu causa ao serviço de abastecimento de água visando atender as necessidades das Escolas Estaduais localizadas no município de São Sebastião do Uatumã-Am, prestados durante os meses de janeiro a julho do ano 2022, sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, inscrita no CNPJ nº 05.398.409 / 0001 - 21 conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.021076/2025-79-SEDUC/SIGED (juntado ao processo nº 01.01.028101.023508/2022-33- SEDUC/SIGED) ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme atesto do fiscal do contrato nas faturas de débito emitidas pela empresa;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor Raimundo Nascimento Silva, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 28.209 , 90 (vinte e oito mil, duzentos e nove reais e noventa centavos), em favor da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , inscrita no CNPJ nº 05.398.409 / 0001 - 21 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar prejuízos à continuidade do serviço.

EXCLUIR o Extrato de Aditivo de Acréscimo de Regime Temporário de Professores, publicado no Diário Oficial nº 35.740, de 14/07/2026, na parte referente à Coordenadoria, ao Município, ao período e ao nome do contratado, conforme descrito abaixo:

Manaus, 22 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 280710

CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar prejuízos à continuidade do serviço;

RETIFICAR o Extrato de Termo de Aditivo de Acréscimo dos Contratos de Regime Temporário de Professores, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.740, de 14/07/2026, na parte referente ao Período do contrato, conforme descrito abaixo:

Manaus, 22 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 280711

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO