DOEAM 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 22 de julho de 2026 23

PORTARIA N ° 100/2026-GABINETE DA DEFESA CIVIL DO AMAZONAS. O SECRETÁRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO , no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 5º da Lei nº 7.056 de 19 de setembro 2024; CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, que preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.01.022106.000683 / 2026 - 50 - DEFESA CIVIL DO AMAZONAS; RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, mediante INEX 005/2026, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 167 do Decreto Estadual n° 47.133/2023, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO , para atender às necessidades do Centro de Reciclagem da Defesa Civil do Amazonas. II - ADJUDICAR o objeto da contratação em favor da AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A , CNPJ. Nº 02.341.467 / 0001 - 20 , pelo valor global de R$ 156.844 , 08 (cento e cinquenta e seis mil , oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) . À consideração do Secretário de Estado de Defesa Civil do Amazonas para Autorização. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. SECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DA DEFESA CIVIL DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de julho de 2026.

Secretário Adjunto Administrativo

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inciso. II do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Art. 1º ATRIBUIR , a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores fixados para os respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Secretário de Estado de Proteção Animal

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 280664

Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN

Protocolo 280665

Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA

O Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura, autorizou o deslocamento dos servidores: 1. Rogério Sampaio Bessa. Cargo: Servidor. Período: 29/7 a 3/8/2026. Destino: São Paulo. Objetivo: Participar da cerimônia de abertura da Segunda Edição do Fishing Show Brazil 2026, bem como das demais atividades do evento, considerando o papel protagonista e estratégico deste Estado na promoção dos seus atrativos e no fomento da pesca esportiva. 2. Paulo Fernando Ferreira Cabral. Cargo: Colaborador. Período: 5 a 7/8/2026. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Realizar ações de monitoramento sanitário e apoio à operacionalização na despesca e embalagem dos alevinos para serem entregues aos produtores.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 280667

Secretaria de Estado da Proteção Animal - SEPET

DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026. PARTES: DETRAN/AM, representado pela então Diretora-Presidente à época, Srª. Thanny Monik de Gusmão Silva, e a empresa PSA TECHNOLOGY LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/04/2026 até 09/04/2027, bem como a supressão de 15% (quinze por cento) do valor do Contrato, com fulcro no Art. 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 53.464, de 30 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as medidas obrigatórias de redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual. VALOR: Pelos serviços ora CONTRATADOS, o CONTRATADO receberá o valor mensal estimado de R$ 1.767.150,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta reais), totalizando o valor global estimado de R$ 21.205.800,00 (vinte e um milhões, duzentos e cinco mil e oitocentos reais), equivalente a 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 06.126.3264.2532.0001, Fonte de Recurso: 1.501.201, Natureza Despesa: 33904001, Unidade Orçamentária: 011210. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.133/2023, das demais legislações correlatas, no que lhe for aplicável. PROCESSO SIGED: 01.03.011210.005459/2026-11 -DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 14 de julho de 2026.

Diretor-Presidente do De#280596#23#284106/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 280596

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL- SEPET , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição a da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da Gratificação da Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa prevista na Lei nº

Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA

O DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, CONSIDERANDO que o art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que a ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. detém autorização da ANEEL para a distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas, o que a torna

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO