DOEAM 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, sexta-feira, 24 de julho de 2026

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e; CONSIDERANDO que as presentes nomeações não representarão impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º. 3.301, de 08 de outubro de 2008:

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o teor do Memorando n° 113/2026-DEADM/SEJUSC, Instituição de Comissão de Inventário Anual, referente ao exercício 2026, para conferência de bens patrimoniais do Fundo Estadual da Criança e Adolescente (FECA), Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC; RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor EMERSON TAVARES PEREIRA , na qualidade de PRESIDENTE , a servidora ARIANNE ALVES DE SOUZA , e o servidor MANUEL MAGALHAES BANDEIRA , que passam a integrar como membros a Comissão de Inventário Anual; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC , em Manaus , 24 de julho de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

n° 005/2026-SEJUSC, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O pagamento será realizado preferencialmente em até 15 (quinze) dias corridos, contados da apresentação da documentação hábil e da regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de exigibilidade prevista no art. 141 da Lei n° 14.133/2021.”; Data da Assinatura: 22/07/2026; Processo Administrativo: 010286/2026-73; Fundamento do ato: Lei nº 14.133/2021; Manaus, 24 de julho de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 280962

CONSIDERANDO o art. 58 da Constituição do Estado do Amazonas, o qual prevê as prerrogativas, sujeições e atribuições dos Secretários de Estado; CONSIDERANDO o art. 8° ao art. 14 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026-SEAS, que visa selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC), para firmar parcerias para execução de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os membros para análise dos documentos e seleção de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC inscritas no Edital nº 01/2026-SEAS, passando a ser composta por:

Art. 2º Permanecerão inalteradas as demais as demais informações constantes na Portaria nº 299/2026 - GSEAS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogado apenas o artigo 2º da Portaria nº 299/2026 - GSEAS. Em Manaus, 22 de julho de 2026.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2026 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A ; Objeto: Alteração da Cláusula Décima - Da Forma de Pagamento do Termo de Contrato

CONSIDERANDO , a edição da Lei 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO