DOEAM 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 28 de julho de 2026 5

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de julho de 2026.

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

RETIFICA , na forma que especifica, o Decreto n.º 53.813 de 19 de março de 2026, que enquadrou por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 53.813 de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu TÂNIA MARIA FAUSTINO DE PAIVA , à Classe A, Referência 3, no cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, em decorrência de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0532528-05.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido na Apelação Cível interposta na mencionada ação, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar o reenquadramento da apelante na Classe B, Referência 1, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias da progressão;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 04175/2026, encaminhada pelo no Ofício n.º 04648/2026-SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetuar o cumprimento ao aresto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018118/2025-52,

Art. 1 .º O artigo 1.º do Decreto n.º 53.813 de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1.º Fica promovida a servidora TÂNIA MARIA FAUSTINO DE PAIVA , Matrícula n.º 005.956-0B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0170850-38.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar a progressão e promoção de ANA CELIA CHAGAS FREIRE , às classes/ referências A/3 a contar de 06/07/2011, A/4 a contar de 06/07/2013, B/1 a contar de 06/07/2015, B/2 a contar de 06/07/2017, B/3 a contar de 06/07/2019, B/4 a contar de 06/07/2021, C/1 a contar de 06/07/2023 e C/2 a contar de 06/07/2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03787/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 3698/2026-DEGETS/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014828/2026-03,

Art. 1 .o Fica promovida a servidora ANA CELIA CHAGAS FREIRE , Matrícula n.º 192.690-0A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO