DOEAM 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 27 de julho de 2026 11

a Portaria nº 021/GAB CMT-G/PMAM, de 19dez2025, publicada no BG nº 234, de 19dez2025, que revoga a Portaria anterior e regula os atos administrativos a serem adotados no âmbito da Polícia Militar do Amazonas em decorrência da prática do crime militar de deserção por Policial Militar; CONSIDERANDO que o 3º QPPM PEDRO CEZAR DA SILVA LIMA (18196 SI / PMAM) , Matrícula nº 189.470-A 6, encontrava-se na situação de desertor, conforme Portaria nº 042/2023/DPA-5/JD/PMAM, de 29Jun2023; CONSIDERANDO que o referido Praça apresentou-se espontaneamente no dia 21Jun2023, e foi recolhido ao Núcleo de Implantação do Presidio da Policia Militar, conforme preceitua o artigo187, do CPM, e o que mais consta no Processo SIGED MEMO Nº 1588/2023-DPA/PMAM e MEMO Nº 802/2026-CPI/PMAM. RESOLVE: 1. REVERTER a contar de 21Jun2023 o 3º QPPM PEDRO CEZAR DA SILVA LIMA (18196 SI / PMAM) , Matrícula nº 189.470-A 6, de acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, da situação de agregado pela prática de crime de deserção (artigo 187, do CPM); 2. AGREGAR nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII, e artigo 77, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, por haver sido afastado temporariamente do serviço ativo, ficando à disposição da Justiça Militar a fim de se ver processar, a contar da data de sua apresentação; 3. RESTABELECER a remuneração do Policial Militar a contar de sua reversão; 4. A DPA , DJD e JOIS para o controle e acompanhamento que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/AM, 29Jun2023. (*) Republicada por haver sido retificada.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 281217

de suas atribuições legais, que lhe compete o artigo 9º, XIX, da Lei nº 3.514, de 08Jun2010. CONSIDERANDO a Portaria nº 148/2025/DPA-JD/PMAM, de 30Out2025, publicada no D.O.E. nº 35.602, de 10Dez2025, Poder ExecutivoSeção II, p. 13, transcrita no BG nº 231, de 16 de dezembro de 2025, que Exclui a Bem da Disciplina do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amazonas, o ST QPPM RAIMUNDO JEFERSON NOGUEIRA MENDES (14746 - SI / PMAM) . CONSIDERANDO o Ofício nº 02516/2026/CR, de 29Maio2026, onde o Exmo. Sr. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, Relator da decisão do Recurso nº 0003206-89.2026.8.04.9001 contida nos autos do Processo de origem 0629972-82.2017.8.04.0001, referente a reintegração do EX ST QPPM RAIMUNDO JEFERSON NOGUEIRA MENDES (14746 - SI / PMAM) , com os efeitos subsequentes, conforme decisão judicial constante nos autos, e o que mais consta no SIGED nº 01.01.011103.014853/2026-97. RESOLVE : 1. REINTEGRAR no serviço ativo da PMAM, o ST QPPM RAIMUNDO JEFERSON NOGUEIRA MENDES (14746 - SI / PMAM) , filho de Jose Batista Mendes e Maria de Nazaré Nogueira Mendes, natural de Manaus/ AM, nascido em 21/04/1973, tipo sanguíneo O +, CPF 436.631.682-04, na graduação de ST QPPM , Carteira de Identidade Militar nº 14746 e Nome de Guerra R. JEFERSON ; 2. RESTABELECER a remuneração (soldo e gratificação de tropa) e demais vantagens pecuniárias do referido Policial Militar, a contar de sua reintegração; 3. CLASSIFICAR na UPPM, devido o mesmo está na condição de custodiado desde 30Jul2025, mediante Mandado de Prisão decorrente de condenação não transitada em julgado nº 0205303-40.2011.8.04.0001.01.0001-11, oriundo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, conforme consta no BG nº 142 de 04Ago2025. 4. A JOIS / PMAM , deverá convocar o Policial Militar para que seja submetido a inspeção de saúde; 5. A DPA / PAGADORIA / PMAM para as providências administrativas decorrentes; 6. A DPA / JD / PMAM ENCAMINHAR Expediente à Auditoria Militar, informando o adimplemento da decisão judicial. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE . Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/AM, 17Jun2026.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 281229

contar de 07 de julho de 2026, ao servidor nela especificado. Conforme Dec. 37.382/2016, Lei nº 7.056/2024. Manaus, 27 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Protocolo 281219

ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2025SEPET ; ASSINATURA: 17/07/2026; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET e a empresa P2 FACILITIES E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA ; OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato original por mais 03 (três) meses; PRAZO: 03 (três) meses; VIGÊNCIA: 17/07/2026 até 17/10/2026; VALOR MENSAL: R$ 399.870,00 (Trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta reais); VALOR GLOBAL: R$ 1.199.610,00 (Hum milhão e cento e noventa e nove mil e seiscentos e dez reais) ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 045101; PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.3248.2728.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30-06; FONTE DE RECURSO: 1.501.1600.0000.0000 e 1.501.1700.0000.0000. FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo: 045101.000871/2026-23. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET . Manaus, AM, 27 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Proteção Animal

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, Edição nº 34.694, Ano CXXIX, Poder Executivo, Seção I, página 08, que aprova o Regimento Interno desta Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, especialmente o disposto no art. 23, que compete à Gerência de Logística;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0104/2025-GDP/IOA, de 11 de setembro de 2025, publicada no DOE, Edição nº 35.544, ano CXXXII, Poder Executivo, Seção II, página 20, que designou o servidor SANDRO DE OLIVEIRA COUTINHO , matrícula nº 275.788-5 A, para responder pela gestão do setor de Gerência de Logística;

CONSIDERANDO ainda, o teor do Memorando nº 070/2026-GEL/IOA, que informa o usufruto de férias do referido servidor durante o período de 26 / 08 / 2026 a 04 / 09 / 2026 (10 dias), referente ao exercício 2025/2026;

I - DESIGNAR a servidora CRISTIANE CHIRANO SALES , matrícula nº 257.130-7 B, para responder pelo setor de Gerência de Logística, em exercício, no período de 26 / 08 / 2026 a 04 / 09 / 2026 (10 dias) , sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem qualquer ônus;

II - DAR CIÊNCIA às Diretorias de Gestão Financeira e de Operações, às Assessorias e aos referidos servidores para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de julho de 2026.

472Diretor-Presidente da Im5/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 281215

RESENHA DA PORTARIA Nº 033/2026 - DRH DEFESA CIVIL AM (PUBLICADA NO BI Nº 130, DE 27/07/2026) O SECRETÁRIO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ATRIBUIR ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, a

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 47.133/2023;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO