DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026

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II – encaminhar, anualmente, relatório consolidado à Seplag e à PGE, contendo, no mínimo, a relação dos imóveis regularizados, a situação registral e as pendências remanescentes; III – observar as normas técnicas, padrões de documentação, modelos de laudos e demais orientações técnicas definidas pelo Estado do Ceará, por intermédio da Seplag e da PGE, quando houver cooperação formal estabelecida.

Art. 10. A delegação de competência de que trata o art. 6º vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.495 , de 30 de julho de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 219.108.045,33 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para reforçar dotação destinada às despesas com a realização de concurso público, abrangendo a contratação de banca organizadora, logística de aplicação de provas, divulgação, sistemas de inscrição, processamento de resultados e serviços correlatos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para atender a despesas com serviços de terceirização, diárias, manutenção de material rodante e de vias, bilheteiros, energia elétrica e auxílio-alimentação; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, para viabilizar a execução dos serviços de estruturação de eventos prestados ao Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender a despesas com obras rodoviárias, edificações e desapropriação de imóveis; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Casa Civil e Superintendência de Obras Públicas no valor de R$ 219.108.045,33 (DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES, CENTO E OITO MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.495, DE 30 DE JULHO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 219.108.045,33

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

11603 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense