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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/07/2026 · pág. 21

DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 |
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO
LIMITE|ANO XVIII Nº13
SALDO
INICIAL (AC)
LIQ|69
9 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026
RP
UIDADOS
(AD)
RP PAGOS (AE)
RP
CANCELADOS
(AF)
SALDO FINAL
(AG)=(AC)-(AE+AF)| |---|---|---| |29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
|172.086.477,60
1
|41.845.287,96
136.946.410,11
3.825.586,40
31.314.481,09



| |29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos|103.087.725,86|76.907.076,31
75.586.289,24
1.275.149,10
26.226.287,52| |29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos|21.338.425,67|21.328.281,85
21.328.281,85
2,99
10.140,83| |29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB -
Complementação da União(VAAT + VAAF + VAAR)|47.660.326,07|43.609.929,80
40.031.839,02
2.550.434,31
5.078.052,74| |OUTRAS
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO|INFORMAÇÕES PA
ENSINO|RA CONTROLE
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O
BIMESTRE(B)| |30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO EN
|SINO|761.991.308,98
575.240.916,12| |30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)||344.502.350,00
201.512.246,36| |30.1.1- Salário-Educação||229.502.350,00
136.928.132,77| |30.1.2- PDDE||0,00
0,00| |30.1.3- PNAE||100.000.000,00
59.242.179,36| |30.1.4 - PNATE||5.000.000,00
1.911.661,38| |30.1.5- Outras Transferências do FNDE||10.000.000,00
3.430.272,85| |30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS||64.848.298,98
14.931.416,78| |30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
||0,00
0,00| |30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃ|O|0,00
0,00| |
30.5 RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB||330.000.000,00
348.899.148,01| |30.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO||22.640.660,00
9.898.104,97| |OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (POR

DOTAÇÃO
ATUALIZADA|DESPESAS
EMPENHADAS ATÉ O|DESPESAS
LIQUIDADAS ATÉ
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO| |SUBFUNÇÃO)

(C)|
BIMESTRE(D)|
O BIMESTRE(E)

(F)

PROCESSADOS(G)| |31- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO
2.042.412.579,21|870.219.365,25|631.739.873,45
626.643.043,09
238.479.491,80| |
31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
57.051.930,56|9.299.740,94|5.667.819,93
5.660.141,31
3.631.921,01| |31.2- ENSINO FUNDAMENTAL
227.050.000,00|203.861.317,35|202.959.891,24
202.462.588,31
901.426,11| |31.3- ENSINO MÉDIO
1.419.066.574,84|550.674.898,81|328.797.035,15
325.508.059,36
221.877.863,66| |314 ENSINO SUPERIOR
28784714223|9626381647|8508610800
8379321498
1117770847| |.-
..,|..,|..,
..,
..,| |31.5- ENSINO PROFISSIONAL
15.041.931,58|4.823.945,09|4.819.275,09
4.809.395,09
4.670,00| |316- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
70000000|000|000
000
000| |.
.,
31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
200.000,00|,
0,00|,
,
,
0,00
0,00
0,00| |

31.8- OUTRAS
35.455.000,00|5.295.646,59|4.409.744,04
4.409.644,04
885.902,55| |TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM
DOTAÇÃO
|DESPESAS
|DESPESAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS
| |EDUCAÇÃO
ATUALIZADA
(C)|EMPENHADAS ATÉ O
BIMESTRE(D)|LIQUIDADAS ATÉ
O BIMESTRE(E)
ATÉ O BIMESTRE
(F)
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS(G)| |32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
9.008.769.624,61|3.921.176.014,54|3.557.787.736,77
3.429.190.864,91
363.388.277,77| |
32.1- Despesas Correntes
7.628.720.189,47|3.576.848.210,39|3.333.920.321,61
3.205.939.237,85
242.927.888,78| |32.1.1 - Pessoal Ativo
5.438.445.018,79|2.536.218.838,60|2.473.899.432,41
2.363.225.470,95
62.319.406,19| |32.1.2 - Pessoal Inativo
0,00
|0,00|0,00
0,00
0,00| |32.1.3 -Transferências às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
142.861.413,42|90.668.053,91|90.668.053,79
90.668.053,79
0,12| |
32.1.4 -Outras Despesas Correntes
2.047.413.757,26|949.961.317,88|769.352.835,41
752.045.713,11
180.608.482,47| |

32.2- Despesas de Capital
1.380.049.435,14|435.088.786,67|273.743.302,39
270.262.428,59
161.345.484,28| |32.2.1 -Transferências às instituições comunitárias,
fii filói fi li
65.000,00|0,00|0,00
0,00
0,00| |conessonas ou antrpcas sem ns ucratvos
32.2.2 -Outras Despesas de Capital
1.379.984.435,14|435.088.786,67|273.743.302,39
270.262.428,59
161.345.484,28| |CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E C
|ONCILIAÇÃO BANCÁRIA
|
FUNDEB(AH)
SALÁRIO EDUCAÇÃO(AI)

| |33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍC|IO ANTERIOR|150.014.403,85
47.242.388,00| |34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e resto|s a pagar)|2.168.802.370,35
136.928.162,47
1.871.892.248,37
117.238.667,31| |
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE||446.924.525,83
66.931.883,16| |37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRA
|ORÇAMENTÁRIOS)
|0,00
0,00

| |38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁR
39-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(Saldo Bancário)|IOS)|0,00
0,00
446.924.525,83
66.931.883,16|

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação.

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

“3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.”

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

12 Há diferença de R$ 29,70 entre as linhas 30.1.1- Salário-Educação e 34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) em razão do lançamento de receita na natureza 1999991199 - Outras Receitas, a qual não é considerada na regra de mapeamento da linha 30.1.1- Salário-Educação 13 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018 e por analogia a referido acórdão: