DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026
77
| RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO INSCRIÇÃO CANCELAMENTO ATÉ O BIMESTRE PAGAMENTO ATÉ O BIMESTRE |
SALDO A PAGAR |
|---|---|
| Poder Legislativo 50.830.603,44 1.879.685,62 38.829.095,03 |
10.121.822,79 |
| Poder Judiciário 130.615.310,53 3.435.647,57 63.973.889,53 |
63.205.773,43 |
| Ministério Público 13.052.118,51 1.696.649,70 9.403.258,30 |
1.952.210,51 |
| Defensoria Pública 6.491.221,58 249.390,66 6.026.098,91 |
215.732,01 |
| TOTAL 2.446.880.958,25 68.200.248,82 1.954.634.315,82 |
424.046.393,61 |
LIMITES CONSTITUCIONAIS AN |
UAIS |
| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICAD |
O ATÉ O BIMESTRE |
| Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 4.470.888.255,02 25% |
23,30 |
| Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.761.859.276,78 70% |
81,24 |
| Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 0,00 50% |
0,00 |
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 0,00 15% |
0,00 |
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL VALOR APURADO NO EXERCICIO SALDO NÃO REA |
LIZADO |
| Receita de Operação de Crédito 0,00 |
0,00 |
| Despesa de Capital Líquida 0,00 |
0,00 |
| PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES EXERCÍCIO 10° EXERCÍCIO 20° EXERCÍCIO |
35° EXERCÍCIO |
| Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Resultado Previdenciário 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Resultado Previdenciário 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Pensões e Inativos Militares 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Despesas com Pensões e Inativos 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares 0,00 0,00 0,00 |
0,00 |
| RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR APURADO NO EXERCICIO SALDO A REA |
LIZAR |
| Receitas da Alienação de Ativos 0,00 |
0,00 |
| Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 0,00 |
0,00 |
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS VALOR APURADO ATÉ LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL |
|
PÚBLICOS DE SAÚDE O BIMESTRE % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICADO |
ATÉ O BIMESTRE |
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 2.785.417.220,45 12% |
14,51% |
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP VALOR APURA CO |
DO NO EXERCÍCIO RRENTE |
| TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL(%) | 0,25% |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Milton Batista Junior
ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRC Nº228072/O-2
| *** *** *DEMONSTRATIVO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM ÁREAS TEMÁTICAS (INVEST RELATÓRIO SEMESTRAL - 1º SEMESTRE (JANEIRO A JUNHO) DE 2026 |
IMENTOS) - PROPAG |
|---|---|
| INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA | VALORES |
| Saldo devedor da dívida com a União atualizado(Art. 2º da LC 212/2025) (R$) (I) (5) | 1.300.323.649,06 |
| INVESTIMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS(§ 2º DO ART. 5º DA LC 212/2025) | |
| Percentual do saldo devedor a ser aplicado, conforme opção de adesão ao Propag (%) (II) Valor mínimo a ser aplicado no exercício (R$) (III) = (I) x (II) (6) Valor efetivamente aplicado no exercício(R$) (IV) |
2% 20.035.847,34 0,00 |
| INVESTIMENTOS COM RECURSOS DO FEF(§ 2º DO ART. 9º DA LC 212/2025) | |
| Saldo dos recursos do FEF recebidos no exercício anterior a serem aplicados no exercício (R$) (V) | 0,00 |
| Valor mínimo a ser aplicado no exercício (R$) (VI) = (V) | 0,00 |
| Recursos do FEF recebidos no exercício (R$) (VII) | 0,00 |
| Recursos do FEF recebidos e aplicados no exercício (R$) (VIII) | 0,00 |
| Saldo dos recursos do FEF recebidos no exercício a serem aplicados no exercício seguinte (R$) (IX) = (VII) - (VIII) | 0,00 |
| Valor total efetivamente aplicado no exercício(R$) (X) | 0,00 |
| I - RECURSOS APLICADOS NO EXERCÍCIO (PRÓPRIOS - § 2º do art. 5º da LC 212/2025) |
| ÁREAS TEMÁTICAS (INVESTIMENTO) | DESPESAS EMPENHADAS |
DESPESAS LIUIDADAS |
DESPESAS PAGAS |
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS |
RESTOS A PA PROCESSA |
GAR NÃO DOS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Q | LIQUIDADOS | PAGOS | ||||
| EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.373.273,33 | 0,00 | 0,00 |
| UNIVERSIDADES ESTADUAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| SANEAMENTO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| HABITAÇÃO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |