DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026

98

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0009/2026/SEIR.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO DE NUP 67000.000285/2026-05.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023, e artigos 176 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); CONSIDERANDO o Decreto nº 36.278, de 28 de outubro de 2024 (aprova o regulamento da Secretaria da Igualdade Racial); CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito e CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância e designar comissão sindicante para apurar os fatos constantes no processo de NUP 67000.000285/2026-05.

Art. 2º A sindicância instaurada pelo art. 1º desta Portaria será conduzida pela seguinte servidora:

Art. 3º A sindicância obedecerá ao prazo legal, podendo ser prorrogada por igual período, a pedido da sindicante, e a critério da autoridade que determinou sua abertura, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL, em Fortaleza/CE, aos 28 de julho de 2026.

Francisca Martír da Silva

SECRETÁRIA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº03/2025 - SEMA/DB3

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ; OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº03/2025 , estando o contratado ciente da presente e, considerada a conveniência e oportunidade da Administração, conforme justificativa às fls. 02, com efeitos a partir da data de assinatura deste Termo, lastreada na fundamentação do Parecer Jurídico acostado aos autos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização da autoridade legal competente e tem respaldo no processo administrativo nº 57001.001972/2026-76, no inciso III do art. 106, no inciso VIII do art. 137 e no inciso I, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021 e previsão constante na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 03/2025. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. SIGNATÁRIO: Vilma Maria Freire dos Anjos. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, Fortaleza-CE, 24 de julho de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA – SEM Nº63/2026 - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 52, VIII, da Lei nº 16.710/2018, CONSIDERANDO os termos e disposições constantes no processo NUP 62000.001439/2026-54, RESOLVE DESIGNAR , como Gestor o Sr. RAIMUNDO FELIPE MOREIRA , CPF: 050.834.703-30, MATRÍCULA: 3000069-2 e como Fiscal a Sra. NATHALYE GOMES DE LIMA , CPF: 056.805.434-27 , MATRÍCULA: 3000058-7 nos contratos relacionados a seguir:

SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026. Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº243/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo administrativo NUP 46001.007177/2026-75, e com fundamento na Lei nº17.732, 29 de outubro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Central de Concursos Públicos, constituída por meio da Portaria nº 300/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria nº 105/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 2026, para excluir GRAZIELA FERNANDES FORTE (matrícula nº 3000244-X) e incluir CAMILLA KAROLINE ARAÚJO DA SILVA (matrícula nº 3000306-3) na função de membro. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº243/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

ÓRGÃO SEPLAG SEPLAG SEPLAG

FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA MEMBRO Camilla Karoline Araújo da Silva 3000306-3 MEMBRO Marcus Vinicius de Souza Dionizio 3000258-X MEMBRO Cilton Jose Moura de Meneses 3000172-9