DOE 29/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº138 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2026

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LEI Nº19.870 , de 27 de julho de 2026.

(Autoria: Tin Gomes)

DENOMINA AFONSO RODRIGUES TAVARES A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica denominada Afonso Rodrigues Tavares a Escola Família Agrícola – EFA situada na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, no Município de Santa Quitéria.

Art. 2.º Ficam revogadas as Leis n.º 15.358, de 4 de junho de 2013, e n.º 19.209, de 3 de abril de 2025. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº37.494 , de 29 de julho de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 117.197.435,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para atender às necessidades de Tecnologia da Informação e Comunicação da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para atender a despesas com pagamento de obrigações patronais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, para ajustes orçamentários, serviços de manutenção predial e reforma das unidades operacionais e administrativas, bem como aquisição de mobílias (beliches) para a corporação; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar o pagamento da Gratificação de Atividade Militar relativa às turmas do Curso Especial de Policiamento com Motocicletas - CEPM/RAIO; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, para atender a despesas com a folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para cumprimento de obrigações contratuais da secretaria e de contrato firmado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para a realização de repasses referentes a contratos de gestão, conforme cronograma de desembolso; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com construção e aquisição de equipamentos para Escolas Profissionais - PROPAG, reformas de escolas e pagamento de folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para viabilizar a devolução de recursos de portarias, repasses ao Centro Especializado em Reabilitação em Campos Sales, despesas com contas públicas, contratos de terceirização do Serviço de Verificação de Óbito - SVO, contrato de gestão da Superintendência Regional de Saúde de Fortaleza - SRFOR, além do atendimento a demandas reprimidas de pacientes e aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atendimento a projetos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em parceria com o Ministério da Cultura - MinC, abrangendo a construção de Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs e o restauro do Theatro José de Alencar - TJA, referente à contrapartida estadual via operação de crédito com o Banco do Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para contratação de empresa especializada em planejamento, organização, produção e execução do 27º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas - ENCOB, bem como para a execução de serviços de perfuração e instalação de poços profundos destinados ao abastecimento de água no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atendimento ao plano operativo do Programa PREVIO, abrangendo despesas com locação de mão de obra para o Centro de Referência LGBTQIA+ e Centro de Referência em Direitos Humanos - CRDH, bem como pagamento de consultorias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para execução de despesas com diárias no âmbito do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para atendimento ao Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT, iniciativa voltada ao financiamento e à articulação de redes de pesquisa de longo prazo em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, contemplando a concessão de bolsas e auxílios; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para execução de despesas com o Sistema de Ultrassom para Combate e Prevenção de Incrustações de Parafina em Tubulação para Transporte de Petróleo - SUPAR; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para cobertura de despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços de comunicação e promoção; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da Arena Castelão, implantação de biometria facial na Arena Castelão, bem como para apoio ao evento Futpro Expo 2026; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de taxas contratuais, concessão de Aluguel Social para famílias de baixa renda, além de depósitos judiciais e aquisição de imóveis destinados a desapropriações no âmbito do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Cocó - PROMURB Cocó; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para regularização contábil-financeira decorrente de sequestros judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, para aquisição de materiais de consumo para cumprimento de obrigações legais no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, custeio de cursos oferecidos a egressos em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aquisição de colchões e laminados de espuma, bem como aquisição de materiais permanentes de tecnologia para as unidades socioeducativas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, para atender a despesas com folha de pessoal (patronal e requisitado) e aquisição de condicionadores de ar; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para viabilizar a execução e ampliação de metas relativas a contrato de gestão voltado à promoção e ao acompanhamento de produtos de valor agregado da agropecuária cearense, por meio da difusão de tecnologias, capacitação de técnicos e produtores, implantação de unidades demonstrativas e ações de melhoramento genético do rebanho bovino; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para atendimento ao cronograma de desembolso de contrato de gestão no âmbito do Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, bem como para repactuação de contratos de terceirização; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para execução de despesas com contratos de manutenção predial da Casa do Trabalhador, no âmbito das ações de gestão e manutenção da Rede SINE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para contratação de capacitação técnica destinada às mulheres, aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e câmeras de monitoramento para a sede e suas unidades, bem como aquisição de kits de infraestrutura (mobiliários, computadores e estabilizadores) e Kits Athena para fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dos municípios integrantes do Programa Ceará por Elas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE, para aquisição de materiais permanentes necessários às atividades do órgão; CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Polícia Militar do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação R$ 117.197.435,96 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.