DOE 29/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº138 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2026

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e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), oriunda de pagamento de Metas Integradas da Segurança Pública - MISP referente ao primeiro quadrimestre de 2026, assumida com RONALD FELIPE PERES DE LIMA , Oficial Investigador de Polícia, inscrito no CPF sob o nº 611.351.103-01, matrícula 300.124-0-2, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 27.04.2026, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício de 2026, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20344. 15.319011.1.5009100000.0 (319011) – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto Atividade (Ação): 20344, sendo os recursos orçamentários da Polícia Civil do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a orientação da PGE no NUP de nº 13001.017704/202609, cujo teor trata da decisão transitada em julgado exarada nos autos do Processo Judicial de nº 0231591-19.2021.8.06.0001, Considerando que a decisão judicial transitada em julgado de que se trata possui força obrigatória e deve ser cumprida integralmente pela Administração Pública, em respeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, RESOLVE reintegrar o Senhor FRANCISCO LUCIANO DOMINGOS BARROSO , no posto de Tenente – Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a contar de 22.09.2025, sem o pagamento administrativo de atrasados, conforme despacho da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº054/2025 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.064638/2024-93, contida na Nota nº083/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº158, de 26/08/2025, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o 2º SARGENTO PM 20935 CHESLE RAMON GONÇALVES ARRAIS , M.F.: 13458715. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 27 de julho de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº154/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de 3º Sargento desta PMCE, Matrícula: 303.288.1-7, o valor total de R$: 10.017,98 (dez mil, dezessete reais e noventa e oito centavos), em face a ressarcimento de valores atinentes a sua promoção a contar de 24/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.008464/2026-41. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº204/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor OBEDE CLEMENTINO DE ASSIS , ocupante do cargo de 1° Sargento PM, Matrícula: 308.924-0-2, o valor total de R$: 2.471,67 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/04/2024 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.061721/2025-91 A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº475/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor CARLOS RUBENS FERREIRA LIMA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 110.184.1-6, o valor total de R$ 8.514,48 (oito mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos ), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 11 de junho a dezembro de 2025, conforme DOE, Nº 097 de 29/05/2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.037886/2026-23. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.004047/2026-14 e de acordo com o art. 63, inciso I, e art. 64, inciso I,,da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, Resolve exonerar a pedido o servidor RAPHAEL CAMPOS BESSA , Matrícula n° 3003394-9, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia Classe A Nível I, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 15 de junho de 2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de julho de 2026. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

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