DOMCE 05/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4024

CONTRATO DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2025.07.30.01 – SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: Aquisição de medicamentos destinados a atenção primária e secundária, de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de Irauçuba - CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE – Hérica Oliveira Pinheiro.

CONTRATADO(A): ML FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO: A presente extinção contratual fundamenta-se no art. 137, inciso I da Lei Nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA: A presente extinção contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, considerando que a mencionada empresa foi notificada duas vezes em virtude do não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais permanente para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde, persistindo a situação até o presente momento, não tendo sido ainda efetuada a entrega dos materiais.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 13 de julho de 2026.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária de Saúde Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7558A44E

SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÂ EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Outorga de permissão do serviço público de transporte individual de passageiros – TÁXI, incluindo o Sistema de Transporte inclusivo no Município de Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.

HABILITADOS: RICARDO PEREIRA ARAÚJO; FRANCISCO JADSON MOTA AZEVEDO MESQUITA; GENÉSIO GOMES CAETANO; FRANCISCO MILZENOR OLIVEIRA FERREIRA; FRANCISCO EDIVAN DE OLIVEIRA; CLEDSON BARROSO NORONHA; FRANCISCO EDMAR DE OLIVEIRA; ELDER VAGUINER SANTANA FERNANDES; VALERIA LIMA RODRIGUES; FRANCISCO ALAN ROGÉRIO ALBUQUERQUE; ANA LUCIA DOS SANTOS MENDES; FRANCISCO SILVESTRE RODRIGUES TEIXEIRA; ANTONIO MARCOS DE LIMA ARAUJO; NATANAEL DA SILVA VIANA; JOSIVAN FERREIRA BARROSO; TEOFILO COSTA DE SOUSA NETO; ARTHUR ROGER MOTA VASCONCELOS.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Pública de nº 2026.02.25.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã do Município de Irauçuba/CE.

Irauçuba/CE., 08 de julho de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4F35A2C0

SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÂ EXTRATO DOS TERMOS DE PERMISSÕES

Extrato dos Termos de Permissões – Concorrência Pública de Nº 2026.02.25.01 - Objeto: Outorga de permissão do serviço público de transporte individual de passageiros – TÁXI, incluindo o Sistema de Transporte inclusivo no Município de Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã. PERMISSIONÁRIOS: RICARDO PEREIRA ARAÚJO; FRANCISCO JADSON MOTA AZEVEDO MESQUITA; GENÉSIO GOMES CAETANO; FRANCISCO MILZENOR OLIVEIRA FERREIRA; FRANCISCO EDIVAN DE OLIVEIRA; CLEDSON BARROSO NORONHA; FRANCISCO EDMAR DE OLIVEIRA; ELDER VAGUINER SANTANA FERNANDES; VALERIA LIMA RODRIGUES; FRANCISCO ALAN ROGÉRIO ALBUQUERQUE; ANA LUCIA DOS SANTOS MENDES; FRANCISCO SILVESTRE RODRIGUES TEIXEIRA; ANTONIO MARCOS DE LIMA ARAUJO; NATANAEL DA SILVA VIANA; JOSIVAN FERREIRA BARROSO; TEOFILO COSTA DE SOUSA NETO; ARTHUR ROGER MOTA VASCONCELOS. PERMITENTE: Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã. Data de Assinatura do Termo de permissão: 09 de julho de 2026.

Irauçuba/CE, 09 de julho de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO –

Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 9C76EBE4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 070/2026/SEDUC/FUNDEB JAGUARETAMACE, 04 DE AGOSTO DE 26 DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20260425, nº 20260426; nº 20260439, nº 2026040; nº 20260453, nº 20260454 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57