DOMCE 05/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4024

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0408/2026.

Fonte: InvestSUS

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: D6E0F694

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA/SEAD Nº 01, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o horário de funcionamento e de atendimento do Núcleo de Arquivo Geral Público da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Várzea Alegre/CE, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos II e III, e o art. 19, inciso XVI, da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024 , que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Várzea Alegre;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento administrar o protocolo e o arquivo, bem como gerenciar e manter sob guarda o arquivo geral municipal; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento do Núcleo de Arquivo Geral Público, compatibilizando o atendimento ao público externo com a rotina administrativa interna da unidade; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) , que assegura ao cidadão o direito de acesso à informação pública; CONSIDERANDO o horário de expediente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h;

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado o horário de atendimento ao público do Núcleo de Arquivo Geral Público do Município, vinculado a Secretaria de Administração e Planejamento das 8h às 14h , de segunda a sextafeira, em dias úteis.

Parágrafo único. O horário de que trata o caput deste artigo destinase ao atendimento de cidadãos, usuários externos e demais interessados na consulta, requisição, protocolização e nos demais serviços de arquivo.

Art. 2º Fica estabelecido que, no período compreendido entre as 14h e as 15h, o Núcleo de Arquivo Geral Público funcionará em regime de atendimento interno, destinado exclusivamente ao atendimento das demandas das unidades administrativas do Município e dos órgãos e entidades da Administração Municipal, permanecendo os servidores lotados no setor em expediente normal de trabalho.

§ 1º O período de que trata o caput deste artigo constitui expediente interno regular da unidade, não configurando regime de plantão, sobreaviso extraordinário ou prorrogação de jornada para fins de remuneração ou compensação.

§ 2º Durante o período de atendimento interno, as solicitações de documentos e informações formuladas pelos órgãos e entidades municipais serão processadas, pesquisadas e respondidas, observadas a ordem de protocolo e a urgência administrativa.

Art. 3º As solicitações de documentos e informações arquivísticas poderão ser formalizadas mediante requerimento escrito, protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a indicação do documento ou da informação pretendida.

Parágrafo único. O atendimento observará o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação municipal correlata, especialmente quanto aos prazos de resposta e às hipóteses de sigilo e restrição de acesso.

Art. 4º Em situações excepcionais e devidamente justificadas, tais como urgência administrativa, prazo legal em curso, determinação superior ou necessidade comprovada do serviço, o atendimento ao público poderá ocorrer fora do horário fixado no art. 1º desta Portaria, mediante autorização do Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: 918DFF9C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.04.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA , certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2026.08.04.1 em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de consultoria e assessoria técnica e jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao acompanhamento, monitoramento, análise, adequação e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais do Município, em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, bem como à prestação de assessoria jurídica voltada ao planejamento da gestão pública educacional, com foco na orientação preventiva, organização administrativa, elaboração e formalização de instrumentos e demandas administrativas da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 18 de Agosto de 2026, a partir das 09:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 06 de Agosto de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991-3663.

Várzea Alegre/CE, 04 de Agosto de 2026.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 1ADD9D4F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025

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